(DOC. VP 103.1674.7539.5000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput» e 541.

«... Afastada a alegação de inépcia da inicial, cumpre examinar o cabimento da presente ação rescisória, ajuizada contra acórdão proferido no julgamento de recurso especial interposto em face de decisão interlocutória. OCPC/1973, art. 485, «caput» prevê a possibilidade de rescisão da «sentença de mérito, transitada em julgado.» Conquanto não haja jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, a meu ver o termo 'sentença de mérito', previs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote