(DOC. VP 211.1101.1994.1860)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prejudicialidade por perda do objeto. Mérito já julgado. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O pleito de prejudicialidade recursal por perda do objeto não pode ser acolhido quando o processo já foi julgado, hipótese dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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