Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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451 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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452 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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453 - TRT2. Inconstitucionalidade. Em geral juros de mora. Fazenda Pública. Julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Inconstitucionalidade da correção dos débitos da fazenda pelos índices de poupança. Houve julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em 19.03.2014, com acórdão publicado no DJE em 31.03.2014, que nas razões de decidir fundamentou que o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, por não repor a perda inflacionária, bem como julgou inconstitucional, por arrastamento, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, por reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorrendo nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, parágrafo 12 ressalte-se que o julgado do STF não traçou qualquer modulação, de modo que o decisum proferido tem seus efeitos ex tunc, retroagindo à data de publicação da Lei 11.960, de 29.06.2009, art. 5º (que alterou o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F), eivado de inconstitucionalidade desde seu nascedouro. Assim, é devida a aplicação do teor da oj 07 do tribunal pleno do c.tst, no que permanece aplicável, utilizando-
«se a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, disposta no art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, eis que a lei declarada inconstitucional não gera efeitos desde seu nascedouro, e tampouco tem o condão de revogar lei válida. Assim, não se trata aqui, de efeito repristinatório, de modo que a hipótese apenas ressalta o retorno ao status quo anterior à introdução da legislação tida por inconstitucional.... ()
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454 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Àluz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local. ... ()
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455 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.
«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... ()
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456 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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457 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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458 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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459 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.
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460 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... ()
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461 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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463 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE E AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA QUAL HOUVE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA 23ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, A DEMANDAR A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 29, VI RITJRJ (ART. 86, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE) C/C ART. 33, § 1º, III DO CODJERJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
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465 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento conjunto em ambiente eletrônico de agravo regimental em recurso extraordinário e recurso especial em razão de diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. Resolução 587/2016 do STF. Reserva de julgamento em ambiente eletrônico para agravos internos e embargos de declaração. Impossibilidade de julgamento de recurso especial em ambiente virtual. Submissão do recurso a julgamento em ambiente presencial. Embargos de declaração acolhidos para determinar novo julgamento do recurso especial perante a primeira turma desta corte.
«1. O julgamento de recurso especial deve se dar em ambiente físico, diante da inexistência de norma regimental que autorize o julgamento pelos meios eletrônicos. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a outro mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... ()
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468 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.
«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.... ()
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469 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS ACERCA DE DECISÃO LIMINAR A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput, do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido
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471 - TST. I - AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O despacho agravado comporta pequeno ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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472 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da executada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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473 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE CESAR JOSÉ DE OLIVEIRA E CROMA FOMENTO MERCANTIL LTDA. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos.... ()
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474 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que suspendeu o feito originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil em face da fabricante do veículo envolvido no acidente de trânsito que lesionou os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em suspender o processo originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil por defeito na fabricação do veículo envolvido no acidente no atropelamento dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado que deve suspender o feito, visando garantir a efetividade do processo, quando o julgamento do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica do objeto principal do outro processo pendente. Medida de suspensão do processo pela prejudicialidade do resultado do julgamento a ser proferido nos autos da Ação de Responsabilidade Civil em face da montadora proposta pelos réus, ora agravados. 4. Existência de conexão. Ações Indenizatórias que guardam relação de conexão com base na mesma causa de pedir, ou seja, no acidente de trânsito, sendo evidente o elo entre as demandas, na medida que a solução da questão requer a análise da mesma prova técnica para que se possa decidir acerca das respectivas indenizações pleiteadas. 5. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face da fabricante do veículo distribuída por dependência ao feito originário, diante da relação jurídica conexa e com a produção da prova técnica para averiguar a alegada falha mecânica do veículo envolvido no acidente que vitimou os agravantes. Possibilidade do contraditório em ambos os processos, em observância à celeridade e economia processuais. 6. Decisão agravada que merece reparo para possibilitar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: Ações que comportam a mesma relação jurídica de direito material devem ser julgadas em conjunto e simultaneamente, em observância à celeridade e economia processuais e evitar decisões conflitantes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, 58, e CPC, art. 313, V, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.226.016 - RJ (2010/0226181-0) - Relatora Ministra Nancy Andrigui- Terceira Turma. DJe 25.03.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.
- Apreliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.
- Apreliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por erro de interpretação ou omissão na análise de provas é matéria de mérito e como tal é decidida. ... ()
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477 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«I - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 407, de 1973, é lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas. Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. ... ()
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478 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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479 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO - CHEQUES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES C.C. COM PLEITO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM UM DOS CHEQUES DISCUTIDOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO -Execução ajuizada visando a cobrança do cheque 345 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução - Incontroversa a emissão dos cheques pela autora/embargante executado - Títulos que gozam de literalidade, autonomia e abstração - Tese nos embargos à execução de que os cheques foram emitidos em virtude de contrato de venda de quimonos e camisetas de treino firmado com outrem (Kleber e Daniel Hugo), que foram entregues parcialmente, sendo as cártulas sustadas - Irrelevância, porquanto inoponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Doutrina - Exigibilidade do cheque 345 reconhecida - Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida neste aspecto. ... ()
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481 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO- AÇÃO CONEXA- AUSÊNCIA DE JULGAMENTO- NULIDADE INSANÁVEL
-Cancelamento de voo- Ação indenizatória- Reconhecimento de conexão em outra demanda e determinação de reunião para julgamento conjunto- Sentença recorrida que deixou de apreciar aquela lide- Negativa da prestação da tutela jurisdicional: - Considerando que a r. sentença recorrida não esgotou a prestação da tutela jurisdicional, ao deixar de apreciar a lide conexa, forçoso o reconhecimento de vício insanável, a importar sua nulidade. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. ... ()
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. PARTE RÉ QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO, CONFESSANDO A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NA QUAL A LOCATÁRIA TAMBÉM PRETENDE A RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA LOCADORA. REFORMA DO DECISUM. A AÇÃO DE DESPEJO DEVE TER SEU CURSO REGULAR, PORQUANTO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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483 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de imóveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de execução ou ação real ou pesseoal reipersecutória. Dispositivos legais. Pertinência temática ausência. Súmula 284/STF. Agravo e recurso especial. Julgamento conjunto. Possibilidade. CPC, art. 1.042, § 5º. Não provimento.
1 - A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo dos dispositivos legais e tese sustentada pelo recorrente atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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484 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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485 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Nulidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou sanar nulidade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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488 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto.
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c declaratória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de averbação premonitória. Medida típica de execuções. Possibilidade de deferimento em ações de conhecimento. Necessidade de demonstração cabal dos requisitos da tutela de urgência, com comprovação de insolvência da requerida e/ou prática de ato que caracterize fraude aos credores. Insuficiência de meros indícios e/ou possibilidade de risco futuro e incerto. Requisitos ausentes. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno. Recurso prejudicado, ante a análise de mérito do recurso de agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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490 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado
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491 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido
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492 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças.
De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino em face da CDHU, distribuída livremente à 12ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à 4ª Vara Cível local, em razão de continência com outro feito, ajuizado pelo Condomínio em face da CDHU. Continência não verificada. Ausência de identidade de partes. Inviabilidade da reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Situações fáticas individuais que deverão ser sopesadas pelos magistrados, a desaconselhar a reunião dos processos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos.
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.
1Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.
1Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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497 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.
Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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498 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.
Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA.
-Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no CPC, art. 55, § 3º.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança de contribuição adicional. Contestação. Julgamento conjunto da ação de cobrança. Procedente a ação anulatória. Improcedente a ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária conexa à ação de cobrança em que se discute contribuição para o SENAI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de ação anulatória e procedente a ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de ação anulatória e improcedente a ação de cobrança, afastando a incidência da contribuição. ... ()
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