Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

201 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção da cobertura do contrato de saúde da autora, em 5 dias, sob pena de multa. Recurso da corré Qualicorp. Insurgência que não prospera. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (art. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde de titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Prazo que se revela suficiente e adequado diante das peculiaridades do caso em tela. Ausência de demonstração de impossibilidade concreta de cumprir o comando judicial no prazo concedido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46056)... (Continua)

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202 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Conexão. Julgamento conjunto. Um dos processos já sentenciado. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade. Ações de conhecimento. Julgamento conjunto. Vigência do CPC/73. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos em conta corrente por suposta ausência de contratação do seguro - Demandas fundadas em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento de uma única parcela, em cada demanda - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a único desconto e o ajuizamento das ações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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206 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

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207 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional e de Cobrança. Julgamento conjunto. Contrato de cartão de crédito. Arguição da correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

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208 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar inominada de sustação de protesto com pedido liminar. Julgamento conjunto com a ação principal. Desnecessidade. Observância dos requisitos do artigo 798 e seguintes do CPC/1973. Demanda autônoma, cuja decisão não influencia no mérito da lide principal. Cabimento de honorários e custas processuais. Procedência da demanda. Recurso improvido.

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209 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por Sebastiana e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, a ação ajuizada por Willian. Insurgência recursal dos autores de ambas as ações. Recurso interposto por Willian. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, tampouco justificam o requerimento de reforma. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, a tornar inviável o conhecimento do mérito recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Recurso interposto por Sebastiana. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, desde 2002. Incidência do prazo previsto no CCB, art. 1.238, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do diploma legal em questão (11/1/03). Autora que passou a residir no imóvel usucapiendo juntamente com seu companheiro, proprietário registral do bem. Imóvel adquirido antes do início da união estável. Ausência de animus domini. Autora que sempre teve ciência de que seu companheiro era o proprietário registral do imóvel. Permanência da requerente no imóvel, após o falecimento de seu companheiro, que seu deu por mero ato de tolerância dos herdeiros, não ensejando alteração do caráter precário da posse. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEBASTIANA.... (Continua)

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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DO MESMO MUTUÁRIO CONTRA O MESMO BANCO - IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR, AMPARADA EM SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AFINIDADE DE QUESTÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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213 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado. 

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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Estado de crise econômico-Financeira. Reexame. Súmula 7. Omissão. Alegação de conexão e necessidade de julgamento conjunto. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo a quo da incidência dos juros compensatórios em desapropriação. Julgamento conjunto deste recurso com o Resp 1.634.162/es. Matéria abrangida naquela insurgência. Recurso especial prejudicado.

«1 - No caso, o inconformismo da parte recorrente refere-se ao termo a quo da incidência dos juros compensatórios em desapropriação, tendo sido este recurso manejado em oposição a aresto regional que confirmara decisão monocrática proferida em sede de execução. ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA FRENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ÚNICO MEIO PROCESSUAL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A SE OPOR A EXECUÇÃO, CONSOANTE CPC, art. 914. CONEXÃO A EXIGIR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. art. 55, §3º DO CPC.

Tratando-se a ação de embargos do devedor como única ação e meio de defesa possível frente a execução sofrida pelo executada, consoante CPC, art. 914, mostra-se temerária a extinção desta ação com base em reconhecimento de litispendência a outra ação de revisão contratual em curso, sendo razoável o reconhecimento da conexão e decisão conjunta de todas as ações (art. 55, §3º CPC).... (Continua)

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217 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... (Continua)

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218 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde.

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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnações de crédito - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Incidentes apresentados pelas recuperandas e pelo Bradesco Saúde - Insurgência do Bradesco Saúde em ambos os incidentes - Julgamento conjunto - Apesar de tratarem de incidentes de impugnação de crédito diversos, estão relacionados ao suposto crédito detido pelo Bradesco Saúde.

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem. Falta de intimação de uma das partes a respeito de julgamento realizado por esta corte. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação do acórdão proferido em agravo regimental e demais decisões monocráticas proferidas no âmbito desta corte. Retorno dos autos à origem para que se analise o recurso especial pendente.

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO CONJUNTO - EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

de responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se o consumidor nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PENDÊNCIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO - art. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DOS REQUISITOS .

Sabe-se que o instituto da conexão existe para privilegiar a coerência e integridade das decisões judiciais, buscando sempre evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, tendo em vista a necessidade de se prezar pela segurança jurídica. No entanto, o STJ «entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024.)". Não havendo impugnação específica acerca do valor da indenização pela desapropriação, conclui-se o tema já foi definitivamente resolvido. A mera existência da Ação de Usucapião não impede o julgamento da Ação de Desapropriação, uma vez o que se discute nesta ação não é a propriedade anterior do imóvel, mas tão somente o cumprimento do decreto de desapropriação e a mensuração da indenização devida. De acordo o art. 34 do Decreto-lei n º3.365/41, «Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". Após o trânsito em julgado da sentença, o magistrado analisará o cumprimento aos requisitos para levantamento da indenização pela desapropriação, oportunidade em que o credor dever ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA A INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 303, §1º DO CPC. CONEXÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

procedimento da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304, tem como objetivo assegurar a proteção de direitos em situações de urgência. Trata-se de uma medida que possibilita ao autor pleitear, previamente ao ajuizamento da ação principal, uma providência de natureza satisfativa. ... (Continua)

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225 - STJ. Embargos declaratórios. Oposição por ambas as partes. Julgamento conjunto. Primeiros embargos. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Execução provisória. Modificação da sentença. Impossibilidade. Segundos embargos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - A sentença que é objeto de execução provisória pode ser alterada pelo recurso que a desafia, o que impõe a adequação da execução ao título judicial alterado.... (Continua)

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226 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESASSOCIAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Causa que se encontra madura para ser decidida. Prova pericial que se revela desnecessária ao deslinde do feito. MÉRITO. Pretensão de inexigibilidade de taxas associativas a partir de setembro de 2019, data em que requereram a desassociação, e manutenção do pagamento, a título de doação, de valores relativos aos serviços da associação que irão utilizar. Não acolhimento. Evidente comportamento contraditório entre o pedido de desassociação e o de doação de R$ 1.500,00 por mês para manutenção da associação. Violação ao princípio da boa-fé. Desassociação «parcial que é inadmissível e não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Permanência, pela via reflexa, do vínculo associativo. Situação que não viola o Tema 492 do STF. Danos morais. Inocorrência. Alteração da causa de pedir inicial para esse pedido que é inadmissível. Alegação de danos morais em razão de correspondências direcionadas ao genitor da apelante MARIA ESTELA que não prospera. Terceiro que sequer é parte no presente feito. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45483).... (Continua)

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227 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de «lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita, incluindo materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 50 dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não possui cobertura contratual, porque o plano de saúde da autora é anterior à Lei 9.656/1998 e não foi adaptado, de modo que não observa o rol da ANS. Ausência de demonstração dessa alegação, tendo em vista que a agravante não trouxe a cópia do contrato. Negativa administrativa que, ademais, foi realizada por motivo diverso, pautada em divergência instaurada por Junta Médica. Astreintes. Valor proporcional em relação à finalidade da multa e capacidade financeira da ré. Limitação a 50 dias que evita que o valor total, eventualmente, alcance patamar exorbitante. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47800)... (Continua)

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228 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.

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229 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ajuizamento por devedor em mora. Descabimento. Pagamento que poderia ter sido feito nos autos da ação de busca e apreensão promovida pelo credor em razão do inadimplemento. Carência de ação reconhecida. Impossibilidade de julgamento conjunto de ambas as demandas. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei, art. 148 municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei, art. 148 Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO NÃO AUTORIZADA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da autora, locadora, para majorar o aluguel provisório.

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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem. Prevenção interna alegada após a interposição do regimental. Preclusão da matéira (art. 71, § 4º doRISTJ). Writ impetrado contra decisão monocrática em recurso de apelação que indeferiu pleito de julgamento conjunto com outra apelação interposta na mesma ação penal. Indeferimento fundamentado. Interposição de agravo regimental pendente de julgamento. Não inaugurada a competência desta corte superior. Necessidade de exaurir a instância originária. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A possível prevenção interna para processar e julgar o presente habeas corpus deveria ter sido arguida após a distribuição do feito e até a prolação da decisão agravada, a teor do art. 71,§ 4º do RISTJ, o que não ocorreu no caso, pois o tema foi ventilado após a interposição do agravo regimental.... (Continua)

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242 - TJSP. Citação. Edital. Expedição de edital único para citação de réu em três feitos apensados. Possibilidade. Unificação para julgamento conjunto. Dados essenciais de cada uma das demandas e juntada das cópias desse edital único e do anúncio de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, inciso II em cada dos processos apensados. Necessidade. Recurso provido.

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243 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

A continência ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... (Continua)

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247 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

1 - O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo, além do presente Recurso Especial, um Agravo Regimental em uma Medida Cautelar e dois incidentes de Exceção de Suspeição contra o então Relator. Em atenção a economia e a celeridade processual, julgamento conjunto.... (Continua)

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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO (RECONVENÇÃO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal. Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca da intenção do possuidor de agir como dono do bem. No caso, não restou comprovado o animus domini. A autora não demonstrou o exercício de posse qualificada, sendo sua conduta incompatível com o caráter autônomo exigido pela prescrição aquisitiva. ... (Continua)

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249 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... (Continua)

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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA.

Ainda que os processos originários tenham sido julgados de forma conjunta, e a sentença reformada por acórdão único, não houve unificação formal dos autos nem decisão que determinasse a reunião dos feitos por conexão, continência ou apensamento definitivo, mantendo-se a tramitação autônoma. ... (Continua)

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