Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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151 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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156 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu, em tutela recursal, pedido de suspensão do bloqueio de valores da operadora de plano de saúde - Agravo de instrumento em julgamento conjunto nesta data (voto 4.933) -
Recurso prejudicado - Agravo interno não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS
-Havendo conexão reconhecida entre ações que envolvem a mesma relação jurídica, com ordem de reunião dos processos, o julgamento deve ser realizado de forma simultânea, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.... ()
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158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.
Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência do herdeiro Joaquim. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do ora agravante. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47271)... ()
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159 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da exequente de dispensa da realização de prova pericial contábil e prosseguimento do cumprimento de sentença mediante apuração do débito por cálculos aritméticos. Inconformismo. Não acolhimento. Produção de prova técnica para apuração do valor do débito que foi ordenada pelo Juízo à quo por decisão não recorrida pelas partes, tendo em vista divergência nos valores indicados por cada uma das partes. Apresentação de novos cálculos pela exequente, após renúncia de parte dos valores perseguidos, que por si só, não autoriza a dispensa de tal prova. Somente após a homologação do cálculo poderá a execução prosseguir pelo rito do CPC, art. 523. Observação no sentido de que eventual pretensão da exequente de compensação de seu crédito para adjudicação de fração ideal do imóvel somente poderá ser exercida após homologação dos cálculos, e deverá ser requerida nos autos da alienação judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 45187)... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES DA PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta por empresa adquirente de imóvel, com pedido de reintegração na posse do bem, ocupado por ex-funcionário da antiga proprietária. O Réu ajuizou, previamente, ação de usucapião sobre o mesmo imóvel. ... ()
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161 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação anulatória. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Conexão. Prejudicialidade. Processos reunião. Julgamento conjunto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de prejudicialidade e conexão entre a ação anulatória e os embargos de terceiro demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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162 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR.
PRELIMINAR -Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição.... ()
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163 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença única em julgamento conjunto de ações. Interposição de um único recurso. Preparo referente a soma dos valores atribuídos às causas, desde que não superior ao máximo previsto na legislação estadual. Reconvenção. Irrelevância. Recolhimento devido apenas em relação à demanda principal. Recurso provido.
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164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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165 - TJSP. COBRANÇA - JARDIM ACAPULCO - ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES ONDE FOI RECONHECIDA A CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA
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166 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Erro material configurado. Necessidade de julgamento conjunto de ambos os recursos especiais pelo colegiado. Chamamento do feito à ordem.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SUBSEQUENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RECORRENTE QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DA EXTINÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ALIMENTOS - PREJUÍZO PELA FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA IDÊNTICA DEBATIDA EM AMBOS OS FEITOS - IRRELEVÂNCIA DOS POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constatado que a demanda ajuizada posteriormente pela apelante foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, cuja ciência da recorrente se deu antes mesmo da interposição do presente recurso, não merece prosperar a pretensão de cassação da sentença de mérito para julgamento simultâneo com aqueloutra já sentenciada. ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão. Julgamento conjunto das demandas. Omissão. Insurgência não apresentada em momento oportuno. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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169 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -
Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento.
Embargos de declaração acolhidos somente para sanar erro material.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial atrelada ao inventário das verbas rescisórias e previdenciárias, por entender que estas não integram o monte partível. Insurgência do herdeiro Nayther, filho maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário, ressalvada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente já levantados. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Aplicação da Lei 8213/91, art. 112. Norma específica que prevê que apenas os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao valor não recebido em vida pelo falecido. Caso em que, ademais, há decisão do TRF-3 no sentido de que os filhos maiores e capazes do falecido não são habilitados para ingressar naquele feito, em razão de não serem dependentes previdenciários do de cujus. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45481)... ()
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA.
-Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.... ()
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174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS DOIS PROCESSOS. APELAÇÕES IDÊNTICAS INTERPOSTAS NOS DOIS FEITOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.
Por economia processual e considerando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, embora a ação de reintegração de posse tenha sido proposta anteriormente, tendo em vista que a pretensão da apelante diz respeito à usucapião, a pretensão recursal da apelante será apreciada por ocasião do julgamento naquele feito.... ()
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175 - TJSP. Competência. Conflito. Ações possessórias. Áreas contíguas ocupadas por comunidade de baixa renda. Demandas intentadas por pessoas jurídicas criadas para construção de moradias populares. Área invadida que corresponderia à junção dos remanescentes de obras. Julgamento conjunto. Necessidade. Competência fixada pela prevenção. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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176 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÕES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por parte ré contra acórdão que, em julgamento conjunto das apelações interpostas nas ações revisional de aluguéis e de embargos à execução, negou provimento aos recursos e manteve as sentenças de improcedência. A embargante sustenta omissão, porquanto o aresto não conteve menção expressa a dispositivo legal invocado em razões de apelo (art. 313, V, “a”, do CPC/2015). ... ()
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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 50539453020258217000 E 50534542320258217000. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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178 - TJSP. Apelação. Tempestividade. Sentença que julgou simultaneamente processos conexos reunidos. Julgamento conjunto proferido nos autos em apenso, com certidão de trânsito em julgado. Prazo recursal contado da ciência inequívoca da decisão. Precedentes. Juntada de mera cópia da sentença única. Ato ordinário irrecorrível. Intempestividade configurada. Recurso desprovido
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão entre processos. Recomendável a reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
1 - Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp. 1.229.744), a fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem, até o julgamento definitivo do Tema 1.046/STJ por esta Corte, após o que os recursos deverão ser reapreciados na forma do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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180 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS -
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que o réu substituísse as taxas dos contratos pelas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos meses das contratações e restituísse o valor pago a maior. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.
«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Rescisão contratual c/c indenizatória. Julgamento conjunto. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c indenizatória e ação de rescisão contratual c/c indenizatória.... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO PESSOAL. SÚMULA 380/STJ. CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Recurso interposto contra a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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184 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional cumulada com cobrança. Julgamento conjunto. Arguição da correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Não acolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Competência. Conflito. Ainda que versando ação de reintegração de posse e ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tendo natureza diversa as demandas, inadmissível o julgamento conjunto, inexistente a conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes, devendo cada juízo julgar a ação que lhe foi atribuída. Conflito procedente.
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Loteamento. Irregularidades. Resolução de contrato de cessão de direitos. Embargos do devedor. Julgamento conjunto. Impossibilidade de registro da transferência do imóvel. Regularização do loteamento inviabilizada. Devida Resolução do contrato de cessão. Retorno das partes ao status anterior. Agravo interno desprovido.
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187 - STJ. Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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188 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.
Inventário. Decisão agravada que que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial das verbas rescisórias e previdenciárias deixadas pelo falecido, por entender que estas deverão ser distribuídas entre os dependentes habilitados perante a Previdência Social e não integram o monte partível. Insurgência da herdeira Ana Karolyna, filha maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário, ressalvada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente já levantados. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Aplicação da Lei 8213/91, art. 112. Norma específica que prevê que apenas os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao valor não recebido em vida pelo falecido. Caso em que, ademais, há decisão do TRF-3 no sentido de que os filhos maiores e capazes do falecido não são habilitados para ingressar naquele feito, em razão de não serem dependentes previdenciários do de cujus. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45609)... ()
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189 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO -
Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Rescisão contratual - Culpa da apelante/compradora demonstrada - Produto disponibilizado pelo vendedor não foi retirado pela compradora - Descumprimento de obrigações contratuais - Recusa do apelado/vendedor em entregar o produto não demonstrada - Pretensão de imposição de multa contratual à apelante/compradora - Cabimento - Ação principal e reconvenção da ação em apenso improcedentes e ação em apenso procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de interdito proibitório, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para determinar a retirada de porteira e o restabelecimento de servidão de passagem em lotes específicos, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante argui nulidade por vício extra petita e sustenta a impropriedade do julgamento conjunto com ação de reintegração de posse, na qual havia pedido de desistência não analisado. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência. Absoluta ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringencial apenas. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização de benfeitorias significativas e a invalidade do georreferenciamento, além de afirmar que o imóvel seria objeto de comunhão não dividida formalmente. ... ()
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195 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a prestação de serviços de home care à autora. Insurgência da autora. Pretensão de fornecimento integral dos medicamentos e insumos prescritos para o tratamento home care. Acolhimento. A probabilidade do direito da autora ao tratamento home care está demonstrada pelo laudo médico, que prescreve insumos e medicamentos compatíveis com os fornecidos em ambiente hospitalar. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Decisão reformada para determinar à operadora, no prazo de 05 dias contados da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, a inclusão na prestação de serviços de home care dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico de fls. 188/189 de origem, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. RECURSO PROVIDO. (V.47200)... ()
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196 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência.
«1 - Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. ... ()
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197 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.
Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência da herdeira Maria Elisa. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Joaquim. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não caracterizada. Descabimento da fixação de honorários recursais, conforme a jurisprudência do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47400)... ()
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198 - TJSP. Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Ementa: Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Declaração, que não se prestam a rediscutir a matéria. Manutenção do Acórdão embargado, nos termos em que proferido.
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE EMBARGOS E AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial, desconsiderando valor de perdas e danos. Em sede preliminar, a embargada/exequente requer a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelado, enquanto o embargante/executado aponta cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas pericial e testemunhal. Ademais, a cooperativa apelante pleiteia a reforma do julgamento sobre as perdas e danos, destacando a validade das cláusulas contratuais. ... ()
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200 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Cártulas que instruíram a ação monitória cuja cópia foi apresentada, em branco, na exordial (julgamento conjunto com ação de rescisão contratual c.c. Indenização). Preenchimento dos cheques com canetas diferentes que, embora por si só não enseje nulidade, serve como indício da inexigibilidade dos títulos. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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