Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Regimental ou Interno. Julgamento conjunto dos recursos.
Agravo de Instrumento - Condomínio edilício de garagem - Unidade comercial instalada no térreo - Direito de vizinhança - Abalo em estrutura - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada - Insurgência da ré - Desistência do recurso expressamente manifestada pela recorrente - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido. Agravo Regimental ou Interno. Recurso prejudicado, diante do não conhecimento do mérito do recurso de agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reunião do feito aos autos de ação revisional para julgamento conjunto que não se justifica por estar um deles já julgado. art. 55 §§ 1º e 3º do CPC. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Réu que reconheceu a procedência do pedido autoral na medida em que adimpliu o débito, tendo o veículo automotor inclusive já lhe sido restituído. Descabimento da reforma da sentença. Ação procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Embargos de declaração. Processos digital e físico em julgamento conjunto. Ação de rescisão de contrato e de obrigação de fazer, mais, perdas e danos (físico); ação declaratória de relação jurídica e de obrigação de fazer e de pagar (digital). Alegação de omissão no julgado. Existência. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Necessidade. Reconhecimento. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.
«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Conexão. Risco de decisões conflitantes e necessidade de julgamento conjunto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.a reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria, inevitavelmente o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ (agrg no aresp 235.920/ce, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.). 16/4/2013 25/4/2013
2 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a conexão, concluindo que não há prejudicialidade entre os feitos, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula do 7 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Condomínio. Embargos à execução procedentes. Julgamento conjunto com ação consignatória, também julgada procedente. Dívida condominial de responsabilidade do locatário. Excesso de execução reconhecido.
1. Embargos à execução de débito condominial julgados procedentes em primeira instância. 2. Recurso do condomínio embargado não provido. 3. Inclusão no cálculo da execução de custas e despesas não comprovadas. Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo juiz. 4. Recurso do condomínio embargado não provido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Inconformismo da autora, que alega distinção das relações jurídicas debatidas nas ações e descabimento da reunião dos feitos - Não acolhimento - Em 03/10/2016, a ora agravada CARMAN ajuizou contra a agravante ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. e outros, ação visando ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Posteriormente, em 28/11/2016, a ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. ajuizou ação de cobrança contra a empresa CARMAN, contendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em ambas as demandas, as partes discutem se os valores transferidos para a empresa CARMAN se deram a título de empréstimo ou de aportes de capital, bem como a existência ou não de sociedade de fato. Diante da conexão resultante da causa de pedir em comum, aliado ao fato de as partes serem as mesmas, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias - Arts. 55, § 1º, 58 e 59, CPC - Decisão da 10ª Vara Cível remetendo os autos à 4ª. Vara Cível, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.
«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, em recursos de revista, somente de forma genérica os recorrentes indicam violação ao art. 5º da CF, inviabilizando o exame da matéria sob tal enfoque, nos termos daSúmula 221do TST. Da mesma forma, a alegada violação do CF/88, art. 97não impulsiona o conhecimento dos apelos revisionais, na medida em que tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria tratada nestes autos, em que não se discute a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo com desatenção à reserva de plenário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS DE MESMAS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, e condenando o réu a restituir valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. O réu apelou em ambos os processos sustentando, dentre outros pontos, a desproporcionalidade da multa fixada, a improcedência da repetição em dobro do indébito e a ausência de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS DE MESMAS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, e condenando o réu a restituir valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. O réu apelou em ambos os processos sustentando, dentre outros pontos, a desproporcionalidade da multa fixada, a improcedência da repetição em dobro do indébito e a ausência de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.
1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.24.402262-0/002 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - AGRAVANTE(S): ENES CORDEIRO VALADARES JUNIOR - AGRAVADO(A)(S): BANCO J SAFRA S/A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.
1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.440819-1/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. - AGRAVADO(A)(S): UDICRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O MESMO CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA. APENSAÇÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE INSTRUTÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO CPC, art. 55, § 3º. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 927, III, DO CODEX. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REUNIÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.
Decisão do juízo da execução que, por si só, não enseja usurpação da competência do juízo universal, porque a desconstituição não atinge direta e concretamente os bens da recuperanda. Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05). Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial. Precedentes do E. STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão atacada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica das sociedades, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no CCB, art. 50, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Maior pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o apelo impugna apenas a parte da sentença recorrida que afastou a aplicação de multa contratual locatícia. Descabimento. 4- Locador, ora apelante, que busca ampliar a seu favor a condenação sofrida pelo locatário e obter a total procedência da ação judicial por ele proposta. Base de cálculo do preparo recursal que deve ser o valor atualizado da causa em observância à regra do art. 4º, II da Lei 11.608/2003. Deserção fatalmente caracterizada pela falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC. 5- Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Danos verificados no imóvel locado que devem ser reparados pelo locatário, não havendo falar em compensação por benfeitorias realizadas. 6- Laudo pericial que foi produzido para aferição dos danos no imóvel locado e que foi aceito pelo Juízo a quo. Suposta divergência de valores apresentados pelo expert que não é apta a infirmar a fundamentação lógica e deveras esclarecedora exposta na sentença recorrida. 7- Retenção da garantia da locação pelo locador que é devida em razão do montante do prejuízo verificado no imóvel locado. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação de Alexandre Frateschi não conhecido. Recurso de apelação de Sérgio Tadeu Rodrigues Lopes não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NO JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SOB A MESMA RELATORIA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE (PROC. 0038022-88.2024.8.19.0000) CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A PARALISAÇÃO DA OBRA EM SEU APARTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Premissa fixada pelo tribunal de origem no sentido de que as particularidades do caso concreto não autorizam o julgamento conjunto das duas fases da demanda. Pretensão de revisão. Alegação da recorrente de que as contas apresentadas pelo réu são suficientemente claras e o autor teve oportunidade de impugná-las. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Pretensão de inovação recursal. Agravo não conhecido quanto às alegações de ofensa ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 383. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote