Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

101 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento conjunto de duas apelações, de partes contrárias, no qual o apelo provido é intempestivo. Anulação de todo o acórdão. Necessidade de rejulgamento do apelo tempestivo, mas desprovido. Acolhimento parcial dos declaratórios, sem efeitos infringentes.

1 - No caso concreto, perante o Tribunal de origem, houve julgamento conjunto de duas apelações. Uma apelação foi parcialmente provida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, pelo que se rejeita o requerimento ministerial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, pelo que se rejeita o requerimento ministerial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada e fixou o valor de R$ 17.452,55 a título de multa por descumprimento da ordem proferida na fase de cognição. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Descumprimento da liminar que é incontroverso. Ausência de desproporcionalidade no valor das astreintes, diante da capacidade financeira da agravante e do objetivo de compeli-la a cumprir o comando judicial que assegurava a manutenção da vida do beneficiário. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45716)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, determinando a suspensão da expropriação do imóvel penhorado até o julgamento final do recurso - Agravo da agravada - Julgamento conjunto com o agravo de instrumento (voto 5.590) -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes GNO e RAM. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, formando grupo econômico com a executada. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Inviabilidade do pedido de suspensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45304)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes FRK e Reserva Riviera. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, formando grupo econômico com a executada. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Inviabilidade do pedido de suspensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45303)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.

Considerando a existência de conexão entre a presente ação e a ação ordinária existente entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tal ação ordinária está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que deferiu o efeito ativo pleiteado pelos apelantes para interromper o contrato - Apelação em julgamento conjunto nesta data (voto 2.721) -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e o memorial descritivo atendem às exigências previstas na Lei de Registros Públicos. Agravante que não trouxe qualquer indício para respaldar suas alegações. Impossibilidade de determinar a realização de prova pericial com base em simples dúvida se a área objeto de usucapião invade área pertencente à concessionária de serviço público. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46502).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da denunciada, apelada - Julgamento conjunto com o incidente 50000 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reduziu parcialmente os honorários periciais para R$ 10.020,00 e determinou o recolhimento parcelado da verba. Insurgência que comporta acolhimento. Prova que tem por objeto a análise das taxas de IPTU e condomínio, desde 2012, referentes a um único imóvel. Ausência de complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça e é reduzido. Honorários minorados para R$ 6.000,00, em atenção à média de valores de perícia econômico-financeira. Importância que observa as peculiaridades do caso concreto e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45659)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - 2TACSP. Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AC Nº. 5002221-17.2021.8.21.0019. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. DESCABIMENTO. 

DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SE PRESTANDO A VERIFICAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PASSOU A PAGAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO PARA AUTORIZAR A DETERMINAÇÃO DE UMA REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI 2359243-25.2024.8.26.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação de procedimento comum para encerramento do vínculo locatício, por meio da consignação de chaves e a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, à luz do CPC, art. 55, § 3º, se coincidente o objeto de uma com a matéria de defesa da outra.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. 

Os processos conexos serão julgados conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias entre si, conforme dispõe o CPC, art. 55. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. PRELIMINARES. Decisão «citra petita, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Insurgências afastadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC - Incidência do art. 50, do Código Civil - Aplicação da Teoria Maior - Desvio de finalidade - Não comprovado - Suposta constelação de sociedades coligadas que se valiam dessa condição para fraudar credores, por intermédio do executado - Desconsideração Indireta - Descabimento - Honorários advocatícios - Incidente que não autoriza imposição de verba honorária - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão reformada nessa parte. Recurso do exequente parcialmente provido. Recurso da requerida prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, homologou o valor do menor orçamento apresentado pelo exequente e intimou as executadas a efetuarem o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Alegada necessidade de nomeação de perito judicial para a liquidação da obrigação de fazer que já foi analisada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2233618-15.2023.8.26.0000. Pretensão alternativa de indicação de outros profissionais para a realização do orçamento que não foi veiculada no momento oportuno. Preclusão operada. Depósito judicial do valor do menor orçamento apresentado pelo exequente corretamente determinado. Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871, segundo a qual incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Apontada desproporcionalidade no valor homologado que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46486)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Reabertura de prazo para interposição de recurso. Prejudicialidade. Nulidade. Julgamento conjunto de apelação com agravo regimental violação do CPP, art. 619 configurada. Remessa do feito ao tribunal de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos do corréu Hospital, apelado - Julgamento conjunto com o incidente 50001 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de quotas sociais da empresa Kinagro que foram objeto de transferência do titular para sua cônjuge. Elementos presentes nos autos que corroboram a verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista que o devedor, potencialmente insolvente, transferiu as quotas sociais para sua esposa após a contratação de empréstimo. Medida hábil para garantir o resultado útil do processo, podendo ser revertida na hipótese de improcedência da demanda. Precedentes. Notícia de acordo celebrado entre a agravante, Holding Ecan e Banco C6, referente a substituição do bem arrestado (quotas de titularidade de Helen Camargo) pelo depósito do valor correspondente às referidas quotas. Acordo ainda não homologado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 45686)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de nulidade. Intimação regular para sessão de julgamento. Possibilidade de julgamento conjunto de embargos de declaração e recurso em sentido estrito. Súmula 431/STF. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A regularidade da intimação para a sessão de julgamento foi devidamente demonstrada nos autos, com expressa menção à inclusão do recurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto dos embargos de declaração e do recurso em sentido estrito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. processual civil. Agravo interno. Produção probatória. Questão não meramente incidental. Julgamento conjunto de agravo de instrumento. Omissão verificada.

1 - O Agravo Interno não procede. A Fazenda ora Agravante insurge-se contra o deferimento do Apelo Nobre da empresa, aduzindo, em suma, que «em momento algum foi demonstrada a importância do julgamento dos embargos para o deslinde da demanda (fl. 190, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. *Revisional - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. *Cobrança - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a alienação judicial do imóvel. Alienação judicial realizada de forma regular. Impossibilidade de suspender o procedimento apenas com base em liquidação de crédito objeto de outro incidente, que seria utilizado para adjudicar o imóvel. Fixação de preço mínimo em alienação judicial que é faculdade do Magistrado, desde que respeitada a vedação ao preço vil. Fixação que, no caso concreto, não destoa da prática ordinária. Leilão que terminou com a oferta de propostas, ainda pendentes de aceitação e homologação. Notícia de que se discute a possibilidade de utilização de créditos para adjudicação do imóvel. Se viabilizada a adjudicação, caberá ao Juízo a quo examinar a repercussão dessa decisão sobre os atos processuais já realizados, inclusive considerando as propostas oferecidas em leilão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45337)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, mantendo a decisão na origem - Agravo da agravante - Julgamento conjunto com o agravo de instrumento (voto 4403) -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. Habeas Corpus (julgamento conjunto). Tráfico de entorpecentes e outros delitos. Busca domiciliar. Aparente legalidade, ressalvado eventual reexame durante a instrução. Prisões preventivas devidamente justificadas para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STF. Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS FORAM JULGADOS CONJUNTAMENTE, POR SENTENÇA ÚNICA. ENTRETANTO, OS APELANTES INTERPUSERAM DOIS RECURSOS, UM EM CADA PROCESSO, O QUE FERE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares em curso perante o mesmo Juízo. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Ilegalidade do desmembramento do feito quanto ao delito do Lei 11.343/2006, art. 33 e da posterior reunião do processo para o seu julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida. Eiva não suscitada durante a instrução criminal e nas alegações finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo pretendido pela agravante, para obstar a ordem de custeio do tratamento prescrito ao autor - Agravo de instrumento em julgamento conjunto nesta data (voto 4287) -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que determinou o determinou o bloqueio e o levantamento de valores. Agravo de instrumento em julgamento conjunto nesta data. Recurso prejudicado. Agravo interno não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.

«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção do benefício, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45931)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote