Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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951 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante aduz, sob a alegação de omissão, que não restou observado a decisão do STF no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59. Contudo, é nítida a pretensão infringente, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal intento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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952 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.
I. caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. razões de decidir 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, mas de forma sucessiva e depreender-se a mesma situação fática, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 424/24 e Enunciado EPM/CGJ 6. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º, 66, II, e CPC, art. 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ 6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360515-54.2024.8.26.0000.
Decisão agravada que excluiu litisconsortes. Possibilidade de conhecimento. art. 354, parágrafo único, c./c. CPC, art. 1.015, VII. Legitimidade de parte é condição da ação e matéria cognoscível de ofício. Regularização do polo passivo que não se confunde com alteração da causa de pedir, prescindindo de prévio requerimento e de consentimento da parte contrária. Caráter pessoal da contratação de um dos litisconsortes que se utilizara da empresa corré apenas como sua denominação. Frustrada tentativa de notificação da empresa sediada no exterior. Inexistência de herdeiros ou patrimônio conhecido. Litisconsórcio passivo que, ademais, era facultativo. Vedação à solidariedade contida no art. 17-C, § 2º da LIA que não se aplica à obrigação de reparar o dano, por não se caracterizar como sanção propriamente dita. Precedentes. Exclusão dos litisconsortes que não tem reflexo nenhum no pedido de recomposição. Obrigação que, por ser única e vir a se extinguir assim que reparada, permite a qualquer dos réus o cumprimento integral da obrigação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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954 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC s 58 E 59 E ADI s 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso dos autos, não se constata que houve fixação expressa de taxa de juros e índice aplicável de correção monetária, de modo que não de pode concluir que houve o trânsito em julgado sobre tal aspecto. 4. Desta forma, deve incidir, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (item III): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, considerando que não houve manifestação expressa e de forma conjunta dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, deve ser determinada a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841, caput). Recurso de revista conhecido e provido.
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955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.
1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTIO COMUM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO - JULGAMENTO EM SEPARADO - REVELIA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - SEGURO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A conexão entre processos justifica a reunião dos mesmos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Contudo, a nulidade não é automática. Para que a nulidade seja reconhecida, é necessário que a parte interessada demonstre que o julgamento separado dos processos conexos resultou em prejuízo efetivo ao seu direito de defesa ou à justa resolução do conflito. «A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos (STJ, REsp. 1471838). «Nos termos do art. 282, §1º, do CPC/2015, é inviável a decretação de nulidade do ato, quando ausente prejuízo para as partes". A exibição de cópia do contrato é obrigação da instituição financeira. Não havendo prova de contratação expressa ou por escrito dos encargos do contrato bancário, somente são exigíveis, para o período de normalidade, juros remuneratórios de acordo com taxa média de mercado para a modalidade contratual em discussão e, como encargos de inadimplência, correção monetária e juros de mora à taxa legal. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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957 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AC Nº. 5000770-18.2020.8.21.0010 E COM O AI Nº. 5337756-35.2024.8.21.7000. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FRUTOS PROVENIENTES DO ARRENDAMENTO. RESULTADO DA SAFRA 2018/2019. INCLUSÃO NO ACERVO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO RESULTADO DO ARRENDAMENTO PROVENIENTE DE BEM COMUM RECEBIDO APÓS A SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO APÓS A RUPTURA DE TAXA CONDOMINIAL DO IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA PARTILHA. BENS IMÓVEIS TITULADOS PELA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO ACERVO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL TITULADA PELO AUTOR. APURAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO NA FASE LIQUIDATÓRIA. VALORES TITULADOS PELO RÉU AO TEMPO DA RUPTURA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO REMANESCENTE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... ()
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958 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiram desse ônus, uma vez que os registros de tela apresentados não têm valor probatório suficiente para demonstrar a existência de um contrato válido, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura do autor não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Cominação de multa. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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959 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda.
1. Conexão de processos e ações. Ajuizamento de demandas autônomas, visando a exibição de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito com reserva de margem consignável. Identidade de causa de pedir e pedidos, a autorizar o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. 2. Documentação apresentada na contestação. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 3. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.
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962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.
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963 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.
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964 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE ADVERSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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965 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE ADVERSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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966 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... ()
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967 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de produção de novas provas. Submissão do mesmo conjunto probatório ao segundo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.
«1. Quando o Tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento pelo fato de o primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não há inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no CPP, CPP, art. 593, III, alínea «d, mormente em razão da norma contida na parte final do § 3º do referido dispositivo, que impede a segunda apelação motivada na alegação em análise. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos a Corte estadual entendeu, de forma fundamentada, que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri está contrário à prova dos autos. ... ()
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969 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo determinado apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária e à taxa de juros a serem adotados. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 6. O entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento não provido.
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971 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.
«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade no julgamento. Leitura em plenário dos antecedentes. Ausência de prejuízo. Decisão amparada em outras provas. Conjunto fático-probatório.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... ()
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973 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.
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974 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.
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975 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.
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976 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.
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977 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.
Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da Repercussão Geral -, « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF). 2. Por sua vez, de acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 3. O acórdão regional, ao indeferir a isonomia salarial entre a Reclamante e os empregados da tomadora de serviços, decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do E. STF sobre a matéria. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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978 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.
Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da Repercussão Geral -, « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF). 2. Por sua vez, de acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 3. O acórdão regional, ao indeferir a isonomia salarial entre a Reclamante e os empregados da tomadora de serviços, decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do E. STF sobre a matéria. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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979 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.
1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... ()
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980 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.
«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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981 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.
1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. ... ()
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a compensação da ação movida por agravante a outro processo em trâmite na 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande, sob o fundamento de conexão, por versarem sobre a mesma matéria. ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). ... ()
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984 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do julgador. Exegese do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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985 - TJSP. VOTO 39739
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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986 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - FASE PRÉ-JUDICIAL - INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Exmo. Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Exmo. Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão de a matéria ter transcendência política. 3. Ao concluir pela não incidência dos juros de mora na fase pré-judicial, o Eg. TRT não atendeu à determinação da E. Suprema Corte no sentido de que, em relação à fase pré-judicial, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Recurso de Revista conhecido e provido.
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987 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Possibilidade. Prova a ser produzida pelo réu exclusivamente documental, tendo ele deixado de fazê-lo no momento próprio. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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988 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... ()
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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.
A reparação extrapatrimonial deve advir da violação de direitos personalíssimos do seu postulante, decorrendo de evento que gere reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte, o que, todavia, não restou comprovado no caso dos autos, ônus que competia ao autor. Caso em que, à luz dos regulamentos da associação requerida, não se verifica a mencionada ilegalidade no ato do Grão-Mestre ao publicar expediente dando ciência à comunidade maçônica da referida suspensão provisória dos direitos maçônicos do demandante. No mais, nada aportou nos autos de concreto que demonstre que a situação relatada tenha causado violação de direitos da personalidade, que atinjam de maneira contundente o bem-estar emocional da requerente. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Reconhecimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Julgamento conjunto das ações de 1010794-10.2023.8.26.0438, 1010795-92.2023.8.26.0438, 1010812-31.2023.8.26.0438, 1010815-83.2023.8.26.0438. Sentença de procedência. Recurso da autora. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Recurso provido... ()
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993 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta. Apensação. CF/88, art. 102, I, «a
«... Determino, em conseqüência, dada a identidade do objeto de ambas - conforme a orientação do Tribunal (v.g. ADIn 884, 08/10/93, Rezek; ADIn 1.298, Celso, DJ 30/05/97) - seja a presente apensada aos autos da ADIn 1.590, para julgamento conjunto, passando a CNTI - requerente desta - a figurar na autuação da primeira como litisconsorte ativa, dispensado-se novas informações, uma vez que sobre o mérito da argüição comum já se pronunciou o requerido: é o meu voto. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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994 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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995 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã (suscitante)... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. ... ()
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997 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.
«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança. Reconhecimento de conexão desta ação com a ação revisional. Inconformismo do autor. ... ()
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999 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -
Desocupação em 60 dias - Lei 9.540/1997, art. 30 - Prazo que não é de ordem processual - - Prazo contado em dias corridos - Aplicação do disposto no art. 132, do CC - Tutela provisória confirmada. ... ()
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