Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

851 - TJSP. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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852 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Atendimento desse pleito tão somente para análise dos motivos a ele subjacentes. Insuficiência, porém, das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Reinclusão em pauta do plenário virtual. Pretendida reunião, para efeito de apreciação simultânea, entre a presente causa e outro processo sob a minha relatoria. Inexistência, na espécie, de qualquer risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Legitimidade da análise, pelo magistrado competente, acerca da conveniência de eventual julgamento conjunto. Inacolhimento do pedido. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a «persecutio criminis. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 77 peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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853 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e do banco-réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, por ser responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos injustificados na conta da autora ocorreram no período entre agosto de 2019 e novembro de 2020, razão pela qual se impõe a restituição dos valores descontados na modalidade simples. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO. EXISTÊNCIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA 0007318-57.2018.8.19.0209, ONDE O CHEQUE NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETO DA DEFESA SUBSIDIÁRIA DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, É FUNDAMENTO DA COBRANÇA LÁ DEDUZIDA. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, UMA VEZ QUE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA ORA APELADA INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR TOTAL QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, I, E §3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO 0007318-57.2018.8.19.0209 QUE, INICIALMENTE, FOI APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORREU A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DESAPENSAR AS AÇÕES E JULGÁ-LAS EM SEPARADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.

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855 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAIS. TESE DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS OCASIONADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE TERIA IMPEDIDO O ACESSO DO RÉU EM SEU IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO DOS VAZAMENTOS OBJETO DAS DEMANDAS. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO NO FEITO 0496232-84.2012.8.19.0001. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE, PORÉM, FOI CONDENADO A PAGÁ-LA NOS AUTOS DO PROCESSO 0350368-83.2010.8.19.0001, A QUAL TEVE COMO FUNDAMENTO OS VAZAMENTOS OBJETO DAS DEMANDAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAIS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

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856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS E ESTÉTICOS). PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO RECONHECIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO. AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (MESMO FATO JURÍDICO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE ENTRE AS AÇÕES CONEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1) A

conexão ocorre quando as demandas têm o mesmo pedido (objeto) ou têm por base o mesmo fato jurídico (causa de pedir), sendo que, a principal finalidade desse instituto é evitar o risco de decisões conflitantes. 2) Para possibilitar um julgamento harmonioso e sem o risco de decisões contraditórias entre si é que se recomenda o julgamento comum, por meio de sentença única, das ações conexas. 3) O STJ tem precedentes que admitem a prolação de decisões independentes em processos conexos, desde que esteja caracterizada harmonia entre elas. Em casos assim, a orientação é no sentido de que cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações, a adequação e a conveniência do julgamento simultâneo, atentando-se para os objetivos da norma que rege o instituto processual da conexão que são evitar o risco de decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. 4) Em se tratando de ações em que se discute a responsabilidade pela colisão entre os veículos automotores (causa de pedir próxima), há risco de que que sejam proferidos julgamentos díspares, pois, em uma ação pode se entender que um condutor ou o outro agiu com culpa, ou com dolo eventual ou até mesmo que houve culpa concorrente. Por isso, em circunstâncias assim, é necessário o julgamento conjunto por meio de sentença única.... (Continua)

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857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - TJRS. HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 

CONCLUSÃO: EM JULGAMENTO CONJUNTO DO WRIT E DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RATIFICAÇÃO IN TOTUM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS, TORNANDO-A DEFINITIVA. ... (Continua)

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860 - TJRS. HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 

CONCLUSÃO: EM JULGAMENTO CONJUNTO DO WRIT E DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RATIFICAÇÃO IN TOTUM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS, TORNANDO-A DEFINITIVA. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Prejuízo da cautelar.

«1. Em face do julgamento conjunto dos recursos especiais pelas partes, em especial, aquele a que se vincula a presente medida, sua análise fica prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

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862 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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864 - STJ. Direito marcário. Julgamento conjunto de dois recursos especiais em processos distintos. Registro de marca de renome. Omissão. Não ocorrência. Violação dos arts. 124, XIX, e 130, III, da Lei 9.279/1996. Utilização da expressão krug. Alegação de associação indevida e de risco de diluição decorrente da afinidade mercadológica dos produtos. Não demonstração. Marca considerada fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com marcas semelhantes. Comprovação da ausência de afinidade mercadológica. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais majorados. Recursos especiais desprovidos.

1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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867 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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868 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Assim, impõe-se a observância integral da decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civi. Julgamento extra petita. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do julgamento fora do pedido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado - Julgamento em conjunto com a Ação Rescisória 2314942-90.2024.8.26.0000 - Recurso prejudicado

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872 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. STF ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242, de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida contrariedade ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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873 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou as seguintes premissas fáticas: (i) a Reclamada fornecia transporte aos empregados e estava localizada em área rural, de difícil acesso; (ii) ausência de prova da existência de transporte público regular; e (iii) « os ACTs juntados pela reclamada nada trataram das horas de percurso (ACT 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018) « (fl. 638). 2. A modificação pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou ser « incontroversa a manutenção de alguns empregados na área agrícola da unidade em que o autor trabalhava (cerca de cem), conforme informado na contestação «. Além disso, « não houve extinção do estabelecimento ou das atividades da reclamada, a justificar a demissão do empregado cipeiro « (fl. 639) . Incide o óbice da Súmula 126/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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874 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controversa encontra-se suficientemente comprovada nos autos. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ABORDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I .

O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, fixou o entendimento de que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a aplicação da taxa de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. II . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porque provido o recurso de revista para determinar a observância estrita da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 . III. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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876 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo local - Incidência do art. 55, §3º do CPC «serão reunidos para julgamento conjunto os possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles - Feitos em discussão possuem liame que recomenda a reunião para julgamento conjunto, já que a possibilidade de reconhecimento da posse sobre o imóvel pode gerar decisões conflitantes, se os processos seguirem perante juízos diversos. Evidente que o julgado de um processo interfere no resultado da outra demanda - Precedentes desta C. Câmara - - Existência de conexão, nos termos do art. 55, º 3º, do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Franca... (Continua)

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877 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS

N.os 58 E 59. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. Conforme jurisprudência sedimentada neste TST, as contribuições previdenciárias a serem recolhidas em virtude de condenação judicial trabalhista serão corrigidas pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. Logo, devem ser observados em relação a tais contribuições os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, isto é, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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878 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto. Insignificância. No julgamento conjunto dos HC 123.108, 123.533 e 123.734, o STF fixou orientação sobre a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto - rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgados em 3.8.2015. Decidiu que, se a coisa subtraída é de valor ínfimo, (i) a reincidência, a reiteração delitiva e a presença das qualificadores do art. 155, § 4º, devem ser levadas em consideração, podendo acarretar o afastamento da aplicação da insignificância; e (ii) nenhuma dessas circunstâncias determina, por si só, o afastamento da insignificância, cabendo ao juiz analisar, se a aplicação de pena é necessária. Além disso, conclui que, (iii) uma vez aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão ao reincidente, o juiz pode, se considerar suficiente, aplicar o regime inicial aberto, afastando a incidência do CP, art. 33, § 2º, «c. 3. De tudo isso, vê-se que as instâncias ordinárias têm margem larga para avaliação dos casos, concluindo pela aplicação ou não da sanção e, se houver condenação, fixando o regime. Essa atividade envolve análise do conjunto das circunstâncias e provas produzidas no caso concreto. Apenas em hipóteses excepcionais, a via do habeas corpus será adequada a rever condenações. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Subtração de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) e 1 (um) pacote de biscoito Maizena. As circunstâncias do fato foram avaliadas desfavoráveis e o paciente registrava antecedentes criminais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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879 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto. Insignificância. No julgamento conjunto dos HC 123.108, 123.533 e 123.734, o STF fixou orientação sobre a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto - Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgados em 3.8.2015. Decidiu que, se a coisa subtraída é de valor ínfimo (i) a reincidência, a reiteração delitiva e a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, devem ser levadas em consideração, podendo acarretar o afastamento da aplicação da insignificância; e (ii) nenhuma dessas circunstâncias determina, por si só, o afastamento da insignificância, cabendo ao juiz analisar se a aplicação de pena é necessária. Além disso, conclui que, (iii) uma vez aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão ao reincidente, o juiz pode, se considerar suficiente, aplicar o regime inicial aberto, afastando a incidência do CP, art. 33, § 2º, «c. 3. As instâncias ordinárias têm margem larga para avaliação dos casos, concluindo pela aplicação ou não da sanção e, se houver condenação, fixando o regime. Essa atividade envolve análise do conjunto das circunstâncias e provas produzidas no caso concreto. Apenas em hipóteses excepcionais a via do habeas corpus será adequada a rever condenações. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Subtração de aparelho celular, avaliado em R$ 72,00 (setenta e dois reais). Reincidência específica. O paciente registrava uma série de condenações e antecedentes, indicando que o furto em questão não fora uma ocorrência criminal isolada em sua vida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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880 - TJRS. Direito público. Serviço público. Concessão. Tarifa. Reajuste. Empregado. Repasse. Ausência. Transporte coletivo urbano. Paralisação total. Município. Situação de emergência. Declaração. Contratação emergencial. Autorização. Decreto executivo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Licitação e contrato administrativo. Município de uruguaiana.

«Caso em que os instrumentos tratam da mesma matéria de fundo, razão pela qual pertinente o julgamento conjunto.... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 39 DA LEI N º 8.177/91. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo pela empresa executada, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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882 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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883 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Extinção do processo devido à existência de demanda conexa - Recurso da parte autora - Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos - Fortes indícios de advocacia predatória - Desnecessária fragmentação de demandas - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais - Medida em consonância com a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a «adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas - Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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884 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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886 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema 725 da repercussão geral -, «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF). 2. A terceirização de atividades ou serviços, como ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF Acórdão/STF, «tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e, «por si só, (...) não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários, de forma «que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 3. Esse entendimento foi reafirmado pelo E. STF, em 11/10/2018, no julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 739 da repercussão geral: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Recurso de Revista não conhecido.

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887 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.

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888 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo determinado apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Acórdão estadual manteve determinação de julgamento conjunto com ação de usucapião. Risco de decisões conflitantes. Alegação de que uma das ações já foi julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Valor da causa. Rescisão contratual. Valor do contrato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. Tendo em vista que o convencimento do órgão a quo ter obedecido às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo, isso não permite a revaloração pretendida.... (Continua)

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891 - TST. I - AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 879, § 2º. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT registra que « a decisão exequenda não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros de mora . Nada obstante, mantém a aplicação de « TR e juros de mora de 1% ao mês , ao fundamento de que, « após elaboração dos cálculos , « não houve insurgência das partes quanto à fixação dos juros de mora, ocorrendo preclusão quanto a matéria , o que « impede a adoção da SELIC para a atualização monetária dos débitos trabalhistas após o ajuizamento da ação . Acrescenta que « a determinação de aplicação do IPCA-e acarretaria ‘reformatio in pejus’ . 2. Aparente violação do art. 102, I, «a e § 2º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 879, § 2º. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT registra que « a decisão exequenda não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros de mora . Nada obstante, mantém a aplicação de « TR e juros de mora de 1% ao mês , ao fundamento de que, « após elaboração dos cálculos , « não houve insurgência das partes quanto à fixação dos juros de mora, ocorrendo preclusão quanto a matéria , o que « impede a adoção da SELIC para a atualização monetária dos débitos trabalhistas após o ajuizamento da ação . Acrescenta que « a determinação de aplicação do IPCA-e acarretaria ‘reformatio in pejus’ . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Por sua vez, firmou-se nesta Egrégia Primeira Turma o entendimento de que a existência de eventuais óbices processuais, tais como a limitação do pedido nas razões recursais, não distinguiria o caso concreto, de modo a afastar a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco haveria falar em reformatio in pejus ou preclusão, porquanto a atualização do crédito constituiria matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo STF. 4. Por outro lado, são ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 5. Configurada a violação do art. 102, I, «a, e § 2º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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892 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CPC, art. 55, § 3º.

Hipótese em que, segundo se infere da causa de pedir e do pedido deduzidos na ação que o sindicato agravante move contra a CEEE-G, ajuizada em 11/11/2022, tem por escopo manter a obrigação desta na condição de patrocinadora de seus funcionários vinculados à Fundação ELETROCEEE, bem como que se abstenha de praticar atos tendentes a compelir aqueles de migrarem para nova entidade de previdência privada complementar. Já na demanda que a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE propôs contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, e a então Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, posteriormente cindida em duas - CEEE-G e CEEE-T, em 24/11/2020, tem por objetivo evitar que as demandadas se retirem da condição de patrocinadoras dos seus empregados.... (Continua)

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893 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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894 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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896 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), o E. Supremo Tribunal Federal definiu que, até superveniente solução legislativa, no caso de execução de título judicial que não fixe expressamente os parâmetros de atualização - hipótese dos autos -, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (CCB, art. 406), que engloba juros e correção monetária. 2. A conclusão do E. STF foi lastreada no exame conjunto dos juros e da correção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério. Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. No caso examinado, em que o título executivo fixou apenas os juros de mora, deve ser aplicado o entendimento da E. Corte para a hipótese de título judicial omisso quanto aos critérios de atualização: incidência do IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação e apenas da taxa SELIC a partir de então. 4. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do E. STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PROCESSO 1998.01.1.016798-9). DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas no recurso do banco agravante são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC, e que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é suficiente para o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PROCESSO 1998.01.1.016798-9). DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas no recurso do banco agravante são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC, e que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é suficiente para o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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899 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS QUE RESTARAM IMPRÓPRIOS PARA UTILIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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900 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS QUE RESTARAM IMPRÓPRIOS PARA UTILIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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