Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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751 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao da Lei complementar amapaense 9/1994, art. 12 e art. 2º e art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da cer/ap, art. 147, da do amapá.
«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... ()
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752 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei complementar amapaense 9/1994 e art. 2º a art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da ce/ap, art. 147, da do amapá.
«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... ()
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753 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.
«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... ()
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754 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... ()
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755 - TST. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da repercussão geral -, «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE 958 . 252/MG). 2. A terceirização de atividades ou serviços, como ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF Acórdão/STF, «tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e «não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários, de maneira que não se configura « relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (destaquei) . 3. Esse entendimento foi reafirmado pelo E. STF, em 11/10/2018, no julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 739 da repercussão geral: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Recursos de Revista conhecidos e providos.
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756 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.
«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.
«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a exclusão, no feito principal (primeira demanda distribuída), das cópias das apelações interpostas nos processos em apenso. Medida correta. Julgamento conjunto. Reunião dos processos, com a prolação de uma única sentença. Cabimento de apenas um recurso, tratando de todas as demandas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
Ajuizamento de 11 (onze) demandas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de ações, lastreadas em contratos sucessivos. Reunião dos processos, para instrução e julgamento conjuntos, apensando-se todos àquele primeiro distribuído. Prolação de uma única sentença, tratando de todos os processos, de forma que somente caberia um recurso, não uma apelação para cada processo reunido. Do reverso, parte do que a unificação pretendia evitar (o tumulto processual), seria desfeito com a fragmentação de recursos de uma única sentença. A reunião das ações teve por objetivo justamente a sentença única, para evitar julgamentos contraditórios, além da identificação da prática de fragmentação artificial de ações. Apesar disso, o agravante protocolou apelações em cada um dos apensos e, posteriormente, encartou cópias desses recursos no primeiro feito distribuído. Equívoco do autor. Trâmite dos processos que se concentrou somente na primeira demanda. Proferida sentença única, bastava o interessado apresentar, também, recurso único, tratando de todas as demandas. Inadmissibilidade de interposição de mais de uma apelação contra uma única sentença, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, com a interposição da apelação, que só pode ser oferecida uma vez, opera-se a preclusão consumativa. A parte não pode oferecer outras apelações, nem aditar a primeira. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TESE DO AUTOR REFUTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência. Manutenção. Tese do autor refutada pelo conjunto probatório. Ausência de empréstimo pessoal em favor do réu, mas sim contratado pela sociedade empresária por eles constituída. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... ()
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763 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.
«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. ... ()
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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido, no particular. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. Agravo a que se nega provimento .
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765 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000
Agravo de instrumento - Liquidação de título judicial (crédito sujeito ao plano homologado da primeira recuperação judicial do Grupo OAS) - Decisão recorrida que homologou o cálculo realizado perante o juízo recuperacional (processo recuperacional do Grupo Coesa), declarou líquido o débito no montante de R$5.823.777,76 e condenou as rés ao pagamento das «despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado do crédito, à luz do art. 85, § 2º do CPC Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Metha S/A. Certha Investimentos S/A. OAS Infraestrutura S.A, OAS Empreendimentos Imobiliários e OAS Imoveis S.A - Descabimento - Precedentes desta Câmara Reservada - Preliminar afastada. Mérito recursal - Inconformismo das rés em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Caso concreto que se processou sem litigiosidade excessiva e excepcional - Honorários advocatícios descabidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão recorrida reformada em parte - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000
Agravo de instrumento - Liquidação de título judicial (crédito sujeito ao plano homologado da primeira recuperação judicial do Grupo OAS) - Decisão recorrida que homologou o cálculo realizado perante o juízo recuperacional (processo recuperacional do Grupo Coesa), declarou líquido o débito no montante de R$5.823.777,76 e condenou as rés ao pagamento das «despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado do crédito, à luz do art. 85, § 2º do CPC Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Metha S/A. Certha Investimentos S/A. OAS Infraestrutura S.A, OAS Empreendimentos Imobiliários e OAS Imoveis S.A - Descabimento - Precedentes desta Câmara Reservada - Preliminar afastada. Mérito recursal - Inconformismo das rés em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Caso concreto que se processou sem litigiosidade excessiva e excepcional - Honorários advocatícios descabidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão recorrida reformada em parte - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos injustificados na conta da autora ocorreram no período entre janeiro de 2019 e abril de 2020, razão pela qual se impõe a restituição dos valores descontados na modalidade simples. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ônus de sucumbência alterado. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
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768 - TJSP. Apelação. Societário. Julgamento conjunto de três processos: medida cautelar de arresto e arrolamento de bens, ação de cobrança e ação de dissolução parcial de sociedade. Os dois primeiros foram julgados improcedentes, e a última, parcialmente procedente, para decretar a extinção da sociedade em relação à autora. Inconformismo da autora em relação: (i) à data da resolução do vínculo social, (ii) aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos na ação de dissolução parcial de sociedade, e (iii) à improcedência da ação de cobrança. Acolhimento em parte. Assiste parcial razão à apelante quanto à data da resolução da sociedade, a ser fixada no sexagésimo primeiro dia após a última citação efetuada na demanda dissolutória, e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados aos seus patronos na demanda dissolutória, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da referida causa. O recurso não comporta provimento quanto à ação de cobrança, pois não foi comprovado o crédito alegado pela apelante. Resultado: sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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769 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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770 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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771 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado
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772 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada reclamada para determinar a disponibilização de professor especializado para acompanhamento exclusivo da menor. Inconformismo da autora e da ré. Julgamento conjunto dos agravos interpostos contra a mesma decisão. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela reclamada. CPC, art. 300. Menor portadora de Transtorno do espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH e hiperatividade. Necessidade de garantir o desenvolvimento adequado do aluno. Legislação que garante o acompanhamento por profissionais especializados. Laudo que indica a necessidade tão somente de profissional especializado para acompanhamento em sala de aula. Decisão que já determinou a obrigação da instituição em fornecer o profissional indicado. Necessidade de atuação dos demais profissionais indicados pela menor, além do professor especializado, que não ficou, ao menos em princípio, demonstrada. Decisão que se coaduna com os pareceres do Ministério Público. Precedente deste e. TJSP. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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775 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR - INCLUSÃO DOS FERIADOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A constatação de ofensa à coisa julgada exige manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial (inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia). 2. Na espécie, a conclusão do juízo de origem, mantida pelo Eg. TRT, sobre a inclusão dos feriados nos repousos semanais remunerados para fins de reflexos nas horas extras, decorreu de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Assim, não há como divisar ofensa à coisa julgada. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais, na fase pré-judicial, e taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, o referido entendimento é aplicável para o caso de execução de título judicial que não fixe expressamente a taxa de juros, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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776 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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777 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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778 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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781 - TJSP. VOTO 40544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Conexão com os embargos de declaração 1008203-09.2020.8.26.0009/50001 (voto 40543). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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783 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -
Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese em que há identidade de partes e de pedido - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com observação - Agravo improvido"... ()
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784 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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785 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OPOSIÇÃO. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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786 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMODATO - AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C MULTA - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO CONJUNTO - CONTRATO DE COMODATO ESCRTITO, POR PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO PARCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO DECURSO DO TEMPO - INDENIZAÇÃO DOS COMODATÁRIOS EM RAZÃO DE MELHORIAS - VEDAÇÃO LEGAL -TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA - MORA DOS COMODATÁRIOS - DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Encerrado o prazo do comodato, tem lugar a retomada do imóvel pelo comodante, sem qualquer indenização a ser fixada em favor do comodatário. ... ()
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787 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que se mostra deveras suficiente para o julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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788 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Distribuição por direcionamento para a 10ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitado). Declinação, de ofício, por entender que a ação atual não repete processo anterior e não há conexão entre as ações. Distribuição livre para a 25ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitante). Medida equivocada. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido semelhante, junto ao Juízo suscitado. Reconhecimento da conexão entre as ações. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura patente abuso de direito processual, justificando a reunião perante o juízo prevento para julgamento conjunto - ENUNCIADO 6 do NUMOPEDE da CGJ do TJSP (Comunicada 424/2024 da CGJ). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Resolução Contratual e Consignação em Pagamento - Julgamento conjunto - Não realização do preparo em relação a ação consignatória na qual os apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça - Deserção - Apelação não conhecida... ()
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790 - TJSP. VOTO 40543
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Conexão com os embargos de declaração 1013162-57.2020.8.26.0224/50000 (voto 40544). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. ... ()
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791 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO-EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A técnica utilizada na decisão agravada - de adoção dos fundamentos do despacho denegatório da revista - atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e tem sua validade reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Decisão Regional em que determinada a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual (até o dia anterior à citação) e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir da data da citação ). 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual (até o dia anterior à citação) e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir da data da citação ). 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. 4. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à diretriz sufragada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a licitude da terceirização na medida em que «não foi comprovada a subordinação direta ao tomador (Súmula 126/TST). Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a tese jurídica, de efeito vinculante, fixada pelo STF Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE Acórdão/STF). Assim, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte
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795 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presentes nos autos as informações necessárias para a ré poder encontrar o contrato da autora. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura da autora não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido
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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE PODE SER POSTULADA NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA (OU O SEU PROCURADOR) OPTOU POR AJUIZAR INÚMERAS AÇÕES ATINENTES A CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O REQUISITO PROCESSUAL DO INTERESSE DE AGIR DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA DOUTRINA DO ABUSO DE DIREITO, POR UM LADO, E, POR OUTRO, DOS PARÂMETROS DE BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DE DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ DAQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS ACERCA DA «DISTRIBUIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES, PELO MESMO AUTOR, CUJOS CONFLITOS PODERIAM SER DISCUTIDOS EM UMA ÚNICA DEMANDA, DEVER-SE-IA PROCEDER À REUNIÃO DOS FEITOS AINDA APTOS A JULGAMENTO CONJUNTO, POR CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU, EM PREJUÍZO AOS DEMAIS JURISDICIONADOS E À QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
APELO DESPROVIDO.... ()
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797 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.
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798 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO DA ÁREA «SUB JUDICE» - CPC/2015, art. 55 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 54 e seguintes, haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo permitida, inclusive, a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver o risco de prolação de decisão conflitantes, ainda que não haja conexão entre eles. - Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de alçada previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, diante da relação de prejudicialidade entre as ações, com risco de prolação de decisões conflitantes, deve ser reconhecida a conexão dos feitos a ensejar o julgamento conjunto (CPC/2015, art. 55, §3º) e, por conseguinte, impõe-se o acolhimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova para o processamento e julgamento da ação em epígrafe.... ()
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799 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Recurso de apelação do banco réu. NÃO CONHECIMENTO. Sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas. Interposição de múltiplos recursos contra a mesma sentença. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.
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