Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

751 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 39 «CAPUT DA LEI 8.177/91. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela executada para adequar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional à tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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752 - TJSP. Ações revisionais de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Demandas reunidas por conexão para processamento e julgamento conjunto - Autora que entabulou com o réu 02 contratos de empréstimo consignado, cujas parcelas mensais são debitadas nos seus proventos de aposentadoria - Admissibilidade da pretensão de limitação dos juros remuneratórios - Irregularidade em relação aos juros aplicados na taxa de 1,824330 ao mês (contrato 50-7975149/20) e de 2,277610% ao mês (contrato 50-011927358/22) - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020 e Portaria INSS 138 de 10/11/2022, vigentes às datas das celebrações dos empréstimos questionados, que limitam os juros efetivos das operações às taxas máximas 1,80% a.m. e 2,14% a.m. - Precedentes deste Sodalício - Demanda procedente - Sucumbência do réu apelado - Honorária advocatícia fixada por equidade em R$2.500,00 para ambos os processos - Recurso da autora provido

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753 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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754 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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755 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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756 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desconto indevido na conta do autor entre janeiro de 2019 e abril de 2019. Restituição de forma simples. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido

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757 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COBERTURA DE HOME CARE. DOENÇA DE ALZHEIMER E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. NO CASO CONCRETO, INSTADA A MANIFESTAR-SE ACERCA DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PARTE AGRAVADA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS FATOS DEDUZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, DEIXANDO EVIDENTE, DE FORMA IMPLÍCITA, QUE ESTAVA GARANTINDO À PARTE AGRAVANTE A COBERTURA DE HOME CARE, AINDA QUE CIENTE DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. EM FACE DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NO CURSO DA AÇÃO E SOPESANDO O RESULTADO DA PERÍCIA LEVADA A EFEITOS NOS AUTOS DE ORIGEM, RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DO AGRAVANTE À COBERTURA PERSEGUIDA, DESDE LOGO E ENQUANTO AS AÇÕES CONEXAS AGUARDAM JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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758 - TJSP. Embargos de Declaração. Julgamento em conjunto com agravo de instrumento. Recurso prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento nesta data

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759 - TJRJ. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE ASSOCIADA A MALFORMAÇÃO CEREBRAL (LISENCEFALIA) - SÍNDROME DE MILLER-DIEKER.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse ao autor os seguintes tratamentos e materiais: 1.1. Fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional (quatro sessões semanais para cada uma) e psicomotricidade (duas sessões semanais); 1.2. Acompanhamento nutricional mensal; 1.3. Colete neoprene para o tronco, shorts, faixa tipo Theratogs e bandagem elástica (Kinesiotaping) para controle postural e estabilização articular; 1.4. Órteses AFO bilaterais para membros inferiores, talas extensoras para membros superiores e inferiores para inibição do padrão flexor e manutenção do alongamento muscular; 1.5. Cadeira de banho e higiene infantil para posicionamento adequado e fraldas descartáveis (240 unidades por mês). ... (Continua)

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760 - TJRJ. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE ASSOCIADA A MALFORMAÇÃO CEREBRAL (LISENCEFALIA) - SÍNDROME DE MILLER-DIEKER.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse ao autor os seguintes tratamentos e materiais: 1.1. Fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional (quatro sessões semanais para cada uma) e psicomotricidade (duas sessões semanais); 1.2. Acompanhamento nutricional mensal; 1.3. Colete neoprene para o tronco, shorts, faixa tipo Theratogs e bandagem elástica (Kinesiotaping) para controle postural e estabilização articular; 1.4. Órteses AFO bilaterais para membros inferiores, talas extensoras para membros superiores e inferiores para inibição do padrão flexor e manutenção do alongamento muscular; 1.5. Cadeira de banho e higiene infantil para posicionamento adequado e fraldas descartáveis (240 unidades por mês). ... (Continua)

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761 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, §3º, DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E LIAME FÁTICO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA, A FIM DE PERMITIR A MAIS AMPLA COMPREENSÃO DOS FATOS ÚTEIS AO CORRETO JULGAMENTO DAS DEMANDAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE FIXADO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. RAZÕES RECURSAIS DESFOCADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, mediante a decisão agravada, foi negado provimento ao recurso da empresa executada ao fundamento de que «o índice de correção monetária e os juros foram objeto de pronunciamento específico na fase de conhecimento e, portanto, reputados válidos, não ensejando rediscussão na fase de execução . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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763 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC/2015, art. 1.030, II. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que este Colegiado deu parcial provimento ao recurso de revista da executada, para determinar a incidência do IPCA na fase extrajudicial ( sem referência aos juros legais ) e a SELIC na fase judicial. 2. Interposto recurso extraordinário pelo exequente, retornam os autos a este Colegiado para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. 3. Não tendo havido a integral observância da tese fixada pelo STF, deve ser exercido o juízo de retratação, para se determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual ; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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766 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada concomitantemente em face da mesma instituição bancária, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, e praticamente os mesmos pedidos, versando sobre nulidade e indenização por perdas e danos, em contratos de mesmo gênero. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão dos pedidos existentes nas demais ações conexas distribuídas paralelamente ao feito originário, sob pena de indeferimento. Inconformismo da autora. Cabimento.

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768 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - reversão da justa causa - multa por obrigação de fazer - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA NORMATIVA - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I - REITERADA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO

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769 - TST. AGRAVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. (JULGAMENTO CONJUNTO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760 . 931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/93 . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático probatório, ante o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que permanece perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Precedentes. Agravos não providos .... (Continua)

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770 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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771 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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772 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente exercia o tráfico de drogas como o seu meio de vida. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Situação de inconstitucionalidade declarada pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos hhcc 112.776/MS e 109.193/MG, de relatoria do eminente Ministro teori zavascki. Reafirmada pelo plenário virtual em 04/04/2014 (are 666.334/AM, rel. Min. Gilmar mendes; repercussão geral). Não evidenciada. Pedidos de substituição da prisão e abrandamento de regime prisional prejudicados. Alteração da situação fática. Paciente que ora encontra-se preso por conversão da pena alternativa que havia sido-lhe deferida, e não mais pelo regime carcerário inicial determinado. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.

«3. Hipótese na qual o Paciente foi condenado, relativamente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por traficar quase 3 quilogramas de cocaína e mais de 300 gramas de crack. ... (Continua)

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773 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao da Lei complementar amapaense 9/1994, art. 12 e art. 2º e art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da cer/ap, art. 147, da do amapá.

«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... (Continua)

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774 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei complementar amapaense 9/1994 e art. 2º a art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da ce/ap, art. 147, da do amapá.

«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

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777 - TST. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de 30/8/2018 - Tema 725 da repercussão geral -, «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE 958 . 252/MG). 2. A terceirização de atividades ou serviços, como ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF Acórdão/STF, «tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e «não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários, de maneira que não se configura « relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (destaquei) . 3. Esse entendimento foi reafirmado pelo E. STF, em 11/10/2018, no julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 739 da repercussão geral: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Recursos de Revista conhecidos e providos.

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778 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.

«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... (Continua)

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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a exclusão, no feito principal (primeira demanda distribuída), das cópias das apelações interpostas nos processos em apenso. Medida correta. Julgamento conjunto. Reunião dos processos, com a prolação de uma única sentença. Cabimento de apenas um recurso, tratando de todas as demandas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TESE DO AUTOR REFUTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência. Manutenção. Tese do autor refutada pelo conjunto probatório. Ausência de empréstimo pessoal em favor do réu, mas sim contratado pela sociedade empresária por eles constituída. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... (Continua)

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785 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. ... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido, no particular. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. Agravo a que se nega provimento .

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787 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

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788 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

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789 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos injustificados na conta da autora ocorreram no período entre janeiro de 2019 e abril de 2020, razão pela qual se impõe a restituição dos valores descontados na modalidade simples. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ônus de sucumbência alterado. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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790 - TJSP. Apelação. Societário. Julgamento conjunto de três processos: medida cautelar de arresto e arrolamento de bens, ação de cobrança e ação de dissolução parcial de sociedade. Os dois primeiros foram julgados improcedentes, e a última, parcialmente procedente, para decretar a extinção da sociedade em relação à autora. Inconformismo da autora em relação: (i) à data da resolução do vínculo social, (ii) aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos na ação de dissolução parcial de sociedade, e (iii) à improcedência da ação de cobrança. Acolhimento em parte. Assiste parcial razão à apelante quanto à data da resolução da sociedade, a ser fixada no sexagésimo primeiro dia após a última citação efetuada na demanda dissolutória, e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados aos seus patronos na demanda dissolutória, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da referida causa. O recurso não comporta provimento quanto à ação de cobrança, pois não foi comprovado o crédito alegado pela apelante. Resultado: sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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791 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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792 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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793 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado

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794 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada reclamada para determinar a disponibilização de professor especializado para acompanhamento exclusivo da menor. Inconformismo da autora e da ré. Julgamento conjunto dos agravos interpostos contra a mesma decisão. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela reclamada. CPC, art. 300. Menor portadora de Transtorno do espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH e hiperatividade. Necessidade de garantir o desenvolvimento adequado do aluno. Legislação que garante o acompanhamento por profissionais especializados. Laudo que indica a necessidade tão somente de profissional especializado para acompanhamento em sala de aula. Decisão que já determinou a obrigação da instituição em fornecer o profissional indicado. Necessidade de atuação dos demais profissionais indicados pela menor, além do professor especializado, que não ficou, ao menos em princípio, demonstrada. Decisão que se coaduna com os pareceres do Ministério Público. Precedente deste e. TJSP. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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797 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR - INCLUSÃO DOS FERIADOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A constatação de ofensa à coisa julgada exige manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial (inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia). 2. Na espécie, a conclusão do juízo de origem, mantida pelo Eg. TRT, sobre a inclusão dos feriados nos repousos semanais remunerados para fins de reflexos nas horas extras, decorreu de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Assim, não há como divisar ofensa à coisa julgada. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais, na fase pré-judicial, e taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, o referido entendimento é aplicável para o caso de execução de título judicial que não fixe expressamente a taxa de juros, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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798 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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799 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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800 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.

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