Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

551 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. ... (Continua)

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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação movida pelos apelados baseado nos mesmos fatos, com os autos apensados para julgamento conjunto. Inexistente prova de que a apelante devesse aos apelados. Prova testemunhal vedada pelo Código Civil quando a dívida é acima de dez salários mínimos (arts. 227 do Código Civil e 402, I, do CPC/1973. Prestações a serem pagas pela apelada, correta a entrega do bem ante a impossibilidade de adimplir com o avençado. Exercício regular de seu direito, o que afasta a ilicitude argüida. CCB, art. 180, I. Portanto a obrigação de indenizar. Ação dos apelantes contra a apelada, improcedente, porque remete à inversão do ônus da sucumbência. Responsabilidade civil inexistente. Recurso parcialmente provido.

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553 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelos dos réus -

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554 - TJSP. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.

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555 - TJRJ. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA DESCONHECER COBRANÇAS FEITAS PELA COMPANHIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOMENTE ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR QUE MERECE SER MAJORADO PARA O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO.

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556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos materiais e morais movida em face do Estado de São Paulo, porém dirigida ao juízo do foro do domicílio do autor, no Rio de Janeiro. Decisão agravada que reconheceu a incompetência do juízo, com amparo no julgamento conjunto, pela suprema corte, das ADIs 5492 e 5737. Acerto da decisão. Ausência de violação ao princípio do acesso à justiça. Defensoria pública, que representa os interesses dos autores nos autos, que tem representação em ambos os estados da federação. Autos virtuais que não prejudicam o pleno direito de defesa dos autores. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso desprovido.

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de imediata desocupação de imóvel. Contrato que embasa esta ação também é objeto de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, reunidos os dois feitos para julgamento conjunto. Agravada que aduziu ter construído a referida casa com seu ex-cônjuge, filho da agravante, tendo sempre ali residido na condição de coproprietária. Alegação de que o contrato locatício consiste em negócio jurídico simulado, ora utilizado pelo ex-marido e a sogra na tentativa de suplantar o direito da agravada à meação. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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558 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

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559 - TJSP. Agravo Interno - Incidental em Agravo de Instrumento, onde se indeferiu a gratuidade por decisão - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo Juízo, caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. Por consequência, decretada a deserção do agravo de instrumento, em julgamento conjunto

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560 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido subsidiário de anulação de contrato de financiamento. Propositura na 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Redistribuição a 4ª Vara Cível de Diadema. Ação de busca e apreensão lastreadas no mesmo veículo entre a mesma ré e terceiro, com determinação de restrição de circulação do bem pelo Juízo Suscitado. Demanda que gerou o presente incidente que levanta a hipótese de contrato de alienação fiduciária com terceiro de forma fraudulenta. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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561 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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562 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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564 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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565 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.

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566 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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567 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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568 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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569 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 266 DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DO ART. 55, § 3º, do CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INDENIZATÓRIA FOI PROPOSTA NO DIA 29/05/2024, PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM MOMENTO ANTERIOR À AÇÃO MONITÓRIA, A QUAL FOI DISTRIBUÍDA EM 10/12/2024, PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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570 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. JULGAMENTO CONJUNTO DECORRENTE DE SENTENÇA UNA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO QUE SE PRESUME DE BOA FÉ, SENDO ÔNUS DO EMITENTE A EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRECEITO. CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E CIRCULARIDADE QUE RETIRAM, QUANTO AO ENDOSSATÁRIO, A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA, CABALMENTE, A EVENTUAL MÁ-FÉ. PREENCHIMENTO ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. RISCO ASSUMIDO PELA EMITENTE QUANTO AO ARGUMENTO DE HAVER EMPRESTADO O CHEQUE, SEM PREENCHIMENTO, AO SEU PAI E AO SEU TIO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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571 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. JULGAMENTO CONJUNTO DECORRENTE DE SENTENÇA UNA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO QUE SE PRESUME DE BOA FÉ, SENDO ÔNUS DO EMITENTE A EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRECEITO. CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E CIRCULARIDADE QUE RETIRAM, QUANTO AO ENDOSSATÁRIO, A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA, CABALMENTE, A EVENTUAL MÁ-FÉ. PREENCHIMENTO ABUSIVO NÃO DEMONSTRADO. RISCO ASSUMIDO PELA EMITENTE QUANTO AO ARGUMENTO DE HAVER EMPRESTADO O CHEQUE, SEM PREENCHIMENTO, AO SEU PAI E AO SEU TIO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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572 - TST. AGRAVOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E DA UNIÃO. MATÉRIA IDÊNTICA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Agravos desprovidos.... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Imissão na posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré JCR - Cabimento em parte - Julgamento conjunto de ações conexas (esta e a consignatória, em que são as mesmas partes desta) - Responsabilidade por perdas e danos consistente nos alugueres, que há de ser resolvida na consignatória (já apensado a esta demanda anteriormente) - Imprescindibilidade de julgamento conjunto - Nulidade da sentença - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Descabimento. Discussão sobre temas afetos a aspectos da liquidação de demanda expropriatória. Embargos à execução cujos temas decididos prescindem das premissas fixadas na decisão prolatada na liquidação de sentença. Julgamento conjunto deste recurso com o Resp 1.634.162/es, que tratou das questões debatidas no procedimento liquidatório. Matérias integralmente abrangidas naquela insurgência. Recurso especial prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada violação do dispositivo do CF/88, art. 5º, caput, porque supostamente afrontado o princípio da isonomia quanto aos critérios fixados para a correção dos valores depositados e daqueles ainda a integrar o montante da indenização, tal não pode ser apreciado nesta insurgência, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VALORES REMANESCENTES. INAPLICABILIDADE DO ITEM 1 DOS EFEITOS MODULATÓRIOS DA ADC 58. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Apesar de haver conta de liquidação homologada por sentença utilizando índice diverso daquele determinado pelo STF e o pagamento de valores à parte exequente, no tempo e modo oportunos, os cálculos complementares relativos aos valores remanescentes devem observar os índices fixados no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Precedente. Agravo Interno conhecido e não provido.

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576 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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577 - TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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579 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Determinação à parte agravante para proceder o pagamento de quantia certa, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada em 30 dias - Descabimento - Teor da r. decisão recorrida com imposição de cumprir nítida obrigação de pagar - Inadmissibilidade de aplicação de astreinte como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de pagar - Entendimento consolidado C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Pedido da parte agravante para o julgamento conjunto do presente agravo com o recurso de apelação interposto nos autos de Embargos à Execução - Não conhecimento deste pedido, uma vez que a r. decisão não tratou desta matéria - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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580 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL AO AUTOR MENOR. PAGAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. EXCEPCIONAIS NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua majoração. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Julgamento monocrático. Competência prevista no CPC, art. 544, § 4º, II. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos dos arts. 544, § 4º, II, «a e «b, e 557 do CPC e dos arts. 34, XVIII, e 254 do RISTJ. ... (Continua)

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582 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO OMISSO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis no caso de execução de título judicial que não fixe expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros, hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, impõe-se a reforma do acórdão regional para adequá-lo ao entendimento vinculante da E. Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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583 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA APENAS OS JUROS DE MORA - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA APENAS OS JUROS DE MORA - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais, na fase pré-judicial, e taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1 . 191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, o referido entendimento é aplicável para o caso de execução de título judicial que não especificou o índice de correção monetária, porém determinou a aplicação de juros de 1% ao mês, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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584 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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585 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão determinando a reunião de processos considerados conexos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas processadas e decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno - Julgamento conjunto - Execução Fiscal - ISSQN do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegalidade dos encargos aplicados ao débito tributário - Insurgência do executado - Cabimento, em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, restando prejudicado o julgamento do agravo interno.

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588 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES COMETIDOS EM FACE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS VÍTIMAS - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE A DENUNCIADA E AS VÍTIMAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONFLITO ACOLHIDO.

A Lei 13.431/2017 dispõe em seu art. 23 que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, dispondo o parágrafo único do mencionado artigo que até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Inteligência do STJ. ... (Continua)

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589 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Uma vez divisada contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis para o caso de execução de título judicial que não fixe expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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590 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em virtude da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, cujo julgamento conjunto transitou em julgado em 02/02/2022, afigura-se possível a tese de violação do art. 5º, II, da CF. É de se prover o agravo para melhor análise da tese. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, visto ser inidônea a manter o poder aquisitivo da moeda, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extrajudicial, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). O caso vertente se trata de processo na fase de conhecimento e o Tribunal Regional determinou o IPCA-E a partir de 26/3/2015 como índice de correção monetária. Assim, nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação (fase extrajudicial), acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

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591 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. CPC/2015, art. 921, § 5º. Reforço argumentativo. Aclaratórios opostos pela instituição financeira. Acolhimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Agravo improvido.

1 - No julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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593 - TJRS. AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL, DOIS (02) RECURSOS MINISTERIAIS, PROCESSADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, AMBOS PAUTADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DIANTE DA CONEXÃO. O PRIMEIRO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO SEU MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; O SEGUNDO MANEJADO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE RIGOR. NÃO APLICAÇÃO DA Lei Nº 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS OS CRIMES SÃO ANTERIORES À NOVA LEI, BEM COMO O PRAZO-REQUISITO FOI IMPLEMENTADO TAMBÉM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. ANÁLISE RECURSAL QUE SE FAZ À VISTA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM QUE A ELEVADA QUANTIDADE E GRAVIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRIDO APONTAM A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, BEM COMO RECOMENDAM O SEU IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO PARA REALIZAR O EXAME E ASSIM AGUARDAR A DECISÃO VINDOURA SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE MODO QUE RESULTAM PROVIDOS AMBOS OS AGRAVOS. 

JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8007406-34.2024.8.21.0001/RS E 8000416-90.2025.8.21.0001/RS. ... (Continua)

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594 - TJRS. AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL, DOIS (02) RECURSOS MINISTERIAIS, PROCESSADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, AMBOS PAUTADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DIANTE DA CONEXÃO. O PRIMEIRO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO SEU MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; O SEGUNDO MANEJADO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE RIGOR. NÃO APLICAÇÃO DA Lei Nº 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS OS CRIMES SÃO ANTERIORES À NOVA LEI, BEM COMO O PRAZO-REQUISITO FOI IMPLEMENTADO TAMBÉM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. ANÁLISE RECURSAL QUE SE FAZ À VISTA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM QUE A ELEVADA QUANTIDADE E GRAVIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRIDO APONTAM A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, BEM COMO RECOMENDAM O SEU IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO PARA REALIZAR O EXAME E ASSIM AGUARDAR A DECISÃO VINDOURA SOBRE O MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, DE MODO QUE RESULTAM PROVIDOS AMBOS OS AGRAVOS. 

JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS 8007406-34.2024.8.21.0001/RS E 8000416-90.2025.8.21.0001/RS. ... (Continua)

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595 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

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596 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

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597 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral. Cédula de Crédito Bancário - Linha Finame Agrícola. Celebração não reconhecida. Decisão que não reconheceu a conexão entre o presente processo e o de 1002411-37.2023.8.26.0246. Irresignação do réu. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Identidade quanto ao tipo de contrato (cédula de crédito bancário - Linha Finame Agrícola), causa de pedir (fraude ou não reconhecimento da sua celebração) e pedidos. Contratos que diferem apenas em relação ao número dos mesmos e valores envolvidos. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55, §1º do CPC. Precedentes. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Recurso provido

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

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