(DOC. VP 848.3826.7893.1343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 266 DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DO ART. 55, § 3º, do CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INDENIZATÓRIA FOI PROPOSTA NO DIA 29/05/2024, PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM MOMENTO ANTERIOR À AÇÃO MONITÓRIA, A QUAL FOI DISTRIBUÍDA EM 10/12/2024, PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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