Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

601 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REF.08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRAS DEMANDAS QUANTO AO PERÍODO DE 2020 A 2022. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. CONEXÃO (CPC, art. 55, § 1º). ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU E JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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602 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram as ações. Cumulação dos honorários de sucumbência dos embargos à execução com os honorários devidos pela execução. Sucumbência. Honorários. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram as ações. Cumulação dos honorários de sucumbência dos embargos à execução com os honorários devidos pela execução. Sucumbência. Honorários. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

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604 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ações conexas – ação revisional de aluguéis e embargos à execução – nas quais se pleiteava a redução de valores locatícios com fundamento na onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da documentação acostada aos autos para comprovar a queda no faturamento, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

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605 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº. 5038090-11.2025.8.21.7000. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔNIO INTEGRANTE DO ACERVO. DESACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. CASO EM QUE NA FASE DE CONHECIMENTO FOI RECONHECIDA A COMUNICABILIDADE DO PERCENTUAL DO BEM IMÓVEL RURAL PROPORCIONALMENTE AO PAGAMENTO EFETIVADO DURANTE O CASAMENTO, SENDO APURADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AI Nº. 5056192-86.2022.8.21.7000, EM AGOSTO DE 2022, QUE A MEAÇÃO DA AGRAVADA RECAI SOBRE 69,16% DA FRAÇÃO DO BEM QUE TOCA AO AGRAVANTE.... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel.  Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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610 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovid... (Continua)

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611 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. ... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal Exceção de Pré-Executividade - Pretensão à extinção da demanda executiva relacionada à cobrança de ICMS-DIFAL cujos fatos geradores se deram em 2018/2019 -Possibilidade - No julgamento conjunto ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, o Plenário da Suprema Corte fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, carece de edição de lei complementar veiculando normas gerais (RE 1.237.351, relativo ao Tema 1.093) - Modulação para que a decisão produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, com a ressalva feita às ações judiciais em curso sobre a questão até a data do julgamento de mérito - Preexistência de Mandado de Segurança 1050100-79.2020.8.26.0053, impetrado pela ora Agravante em 2020 e já transitado em julgado, no qual se reconheceu seu direito ao não recolhimento do ICMS-DIFAL - Exceção evidente à modulação de efeitos determinada pelo E. STF - Decisão reformada.

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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS, EMBORA A RÉ AGRAVANTE POSSUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DEU, NO CASO EM TELA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0841230-15.2022.8.19.0001, NO QUAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106446-85.2024.8.19.0000, ESTA C. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CPC, art. 55, § 3º, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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614 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Sentença de Extinção do processo 1007052-35.2021.8.26.0506 e de parcial procedência no processo 1007048-95.2021.8.26.0506. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado INSS. Análise do contrato contrato 591010936. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (texto original). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Taxa de Juros aplicada acima do previsto na normativa. Restituição simples. Deverá ser aplicada a taxa prevista na r. sentença (2,14% ao mês), ante a proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido

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615 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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616 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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617 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... (Continua)

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619 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento conjunto de recursos especiais. Mesmo agente e mesma conduta típica. Fixação da pena-Base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reunião de diversos processos na fase recursal. Percentual de incidência da majorante. Aumento. Inexistência da reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em consideração elementos concretos, com base no princípio do livre convencimento motivado, atendendo aos arts. 381, III, do CPP e 93, IX, da CF, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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620 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

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621 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito. Embargos à execução. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Prevenção. Competência relativa. Art. 71 do RISTJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito, embargos à execução e ação declaratória julgadas em conjunto. ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONEXÃO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA RECONHECIDA ANTERIORMENTE - JULGAMENTO ISOLADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 55, §1º DO CPC - DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

regra contida no art. 55, §1º do CPC, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento conjunto, evitando assim a possibilidade de julgamentos contraditórios nas causas. ... (Continua)

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624 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, e diante da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. O Tribunal Regional proferiu decisão, na fase de execução, no sentido de adotar a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, que fosse aplicado o IPCA-E. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no título executivo « não foi fixado o índice de atualização a ser utilizado «. E, proferiu decisão no sentido de adotar aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, que fosse aplicado o IPCA-E. 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. São ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 5. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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625 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 113/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema . 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constato haver transcendência tendo em vista a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Ante as razões apresentadas pelo agravante, e diante da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. O Tribunal fixou o IPCA-E, para a correção dos débitos trabalhistas deferidos na presente ação, a partir de 25.03.2015, e a TRD para o período anterior. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional do Trabalho fixou que a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015 e TRD para o período anterior. 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Necessária, pois, a adequação da decisão regional à diretriz sufragada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 3. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF, impõe-se dar provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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626 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, e diante da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição do exequente, para determinar a correção monetária pela FACDT/TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir 25/03/2015. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão, na fase de execução, no sentido de determinar a correção monetária pela FACDT/TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir 25/03/2015. 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).3. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4 . São ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 5. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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627 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANEJADO POR E.G.S.S. e L.B.P. E DE APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA DOS RÉUS E.G.S.S. E L.B.P. DETERMINADA A PRONÚNCIA TAMBÉM DO RÉU W.D.S.O. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESERVADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA E REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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628 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANEJADO POR E.G.S.S. e L.B.P. E DE APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA DOS RÉUS E.G.S.S. E L.B.P. DETERMINADA A PRONÚNCIA TAMBÉM DO RÉU W.D.S.O. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESERVADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA E REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo não provido.

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630 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Desvio de finalidade evidenciada pela licitação dirigida a única participante. Conluio perfeito entre o administrador municipal e a empresa-ré que caracterizou o motivo partidário-ideológico da pesquisa. Aferição da prova indiciária. Consideração da realidade empírica e a estimativa do que costumeiramente nela ocorre. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da administração pública. Ações parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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631 - TJSP. Competência. Continência. Mandado de segurança. Ação anulatória de ato administrativo e ação civil pública. Feitos decorrentes da demissão de servidora pública municipal, do serviço municipal de saúde, em decorrência de prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Perfeita identidade de partes e de causa de pedir remota. Circunstância de que o objeto da ação de improbidade é ainda mais abrangente, abarcando os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos no mandado de segurança e na ação anulatória. Determinação de julgamento conjunto dos feitos. CPC/1973, art. 105. Questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Preliminar superada. (Apelação 0141305-31.2007.8.26.0000. São José do Rio Preto. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. 19.01.11. V.U.. Votos 21091, 23266 e 23267) rps.

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632 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

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633 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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634 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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635 - STF. Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703 e dos HCs 87.585 e 92.566. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E SIM DE CONTINÊNCIA. SEGUNDA AÇÃO QUE, SENDO A CONTINENTE POR SER MAIS ABRANGENTE COM A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU, DEVERIA SER REUNIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A PRIMEIRA DEMANDA, O QUE, CORRETAMENTE, FOI FEITO PELO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 56 A 58 DO CPC. FURTO DE DOCUMENTOS DA AUTORA NO INTERIOR DA AGÊNCIA E QUE, POSTERIORMENTE, FORAM UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM CERCA DE R$ QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COMO DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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637 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança ICMS -DIFAL - Pretensão mandamental que visa a imposição à autoridade coatora de ordem para que se abstenha de realizar a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022 - Segurança denegada - Recurso pela empresa impetrante - Parcial provimento de rigor.

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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 50164098220258217000. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC.  QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS PROCEDIDA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.  TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA.  LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

1.  É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. A REUNIÃO DE DEMANDAS DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, CONFORME DEFINIDO PELO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO VALOR ADEQUADO DA LOCAÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO. AS ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PADRÃO CONSTRUTIVO NÃO SÃO ACOLHIDA, PORQUE, EM VERDADE, INDICAM QUESTÕES ESTÉTICAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-ZAP. ÍNDICE CONFIÁVEL, COM METODOLOGIA PÚBLICA, ADERIDO COMO MELHOR INSTRUMENTO PARA ACOMPANHAR O DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAJUSTE DO ALUGUEL, SOB PENA DE AFRONTA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEQUENA REFORMA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FIM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLIQUEM OS ÍNDICES DESCRITOS NOS TEMAS 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113.

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641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Continência verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria que deve ser analisada no juízo prevento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo bancário. Ação revisional. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto, com fundamento nos Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/2024. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. 2. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do CPC, art. 55, § 3º e à luz do princípio da economia processual.

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644 - TST. AGRAVOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E DA UNIÃO. MATÉRIA IDÊNTICA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Constatado o caráter protelatório dos agravos, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)

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645 - TST. AGRAVOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E DA UNIÃO. MATÉRIA IDÊNTICA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Constatado o caráter protelatório dos agravos, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)

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646 - TJSP. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS POR ATOS SIMULADOS ENCOBRINDO PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

prestação jurisdicional, sabem os ilustres advogados das partes envolvidas na lide, resulta da plena convicção dos julgadores diante das provas existentes no processo e, evidentemente, da análise dos pontos controvertidos nelas (provas) elucidados. A (re)análise aprofundada dessas provas produzidas nos dois feitos frente as manifestações oferecidas e a posição assumida por cada uma das partes, conduz à segura conclusão de que o r. Juízo de Direito «a quo fez a adequação jurídica dos fatos ao concluir pela improcedência das ações movidas pelo apelante, sem que suas razões indiquem para modificação do decidido. Em reforço para a solução de manutenção do que foi definido no primeiro grau, a brilhante fundamentação do voto condutor do v. Acórdão no julgamento da apelação 1014934-76.2019.8.26.0196, pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado, que registrou estarem os dois contratos discutidos nestes autos contidos em um «suposto negócio de R$1.640.000,00 envolvendo quatro imóveis pagos pelo apelante no mesmo dia e «em espécie para a apelada. Pesado o esforço empregado pela advogada do recorrente para tentar convencer aos julgadores de que as suas pretensões são legítimas, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a pretensão autoral, sendo certo que «os contratos apresentados nestas ações foram simulados a fim de encobrir a prática de usura, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Decisão que reconheceu a conexão entre as ações e determinou o processamento e julgamento conjunto com o feito da ação de usucapião - Insurgência da autora alegando serem distintas as partes, bem como pedidos e causa de pedir - Desacolhimento - Incontroverso que as ações discutem o mesmo imóvel - Identidade entre os pedidos, pois na ação reivindicatória a agravante alega ser a proprietária do bem e a ação de usucapião visa a prescrição aquisitiva do mesmo imóvel - Reunião dos feitos para julgamento conjunto e evitar decisões contraditórias - Admissibilidade - CPC, art. 55, § 1º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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