(DOC. VP 211.1180.9900.2400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito. Embargos à execução. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Prevenção. Competência relativa. Art. 71 do RISTJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito, embargos à execução e ação declaratória julgadas em conjunto. 2 - Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes. 3 - A ausência de decisão

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