Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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652 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AC Nº. 5013191-74.2019.8.21.0010 E COM O AI 5337756-35.2024.8.21.7000. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVISORIAMENTE ARBITRADO. CONFIRMAÇÃO. COMPENSAÇÃO NA PARTILHA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... ()
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653 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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654 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento .
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655 - TJSP. Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da Ementa: Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da concessão da tutela presentes. Julgamento conjunto dos recursos. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
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656 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 39, -CAPUT-, DA LEI 8.177/91. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.
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657 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS NO LEI 8.177/1991, art. 39, «CAPUT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Decisão agravada proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.
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658 - TJSP. Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Possibilidade de julgamento conjunto - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência dos embargados, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação dos embargados
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) -
Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo precedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Emissão de guias autorizando a cirurgia e os materiais indicados - Alegação de cumprimento da ordem judicial - Não ocorrência - Obstáculos criados administrativamente pela agravante, a respeito de custeio dos honorários médicos particulares ou hospital de fora da rede credenciada - Questões não relacionadas com a tutela concedida - Ausente comprovação efetiva da tutela - Precedentes jurisprudenciais - Determinação do bloqueio de ativos - Adequação - Procedimento cirúrgico e materiais necessários previstos na tutela descumprida - Medida autorizada por aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC - Manutenção - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorário advocatício bem fixado em primeiro grau, tendo em vista que a causa não é complexa, tendo sido observados os requisitos do art. 85, § 2º. Do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido
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661 - STF. Julgamento conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.
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662 - TJSP. Apelação - Extinção de Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de procedência em julgamento conjunto das duas ações - Apelo da ré -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Impugnação genérica para fins de revogação - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse dos autores mantida - Extinção de condomínio - Tese da usucapião afastada em processo precedente - Alegação de bem de família - Não aplicação do instituto na hipótese de copropriedade - Direito de extinção do condomínio é potestativo - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausente dolo processual específico - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL 8.427/1989. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MRJ. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA, PELO EXECUTADO, DAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO DO LOCAL, AS QUAIS FORAM EMITIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. ADEMAIS, EM SEU RECURSO, O EXEQUENTE NÃO NEGA A LEGITIMIDADE OU VALIDADE DOS DOCUMENTOS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ORDEM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0009530-88.2021.8.19.0001. ASSIM, O REQUERIMENTO DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DAQUELE FEITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1.058.126-51.2022.8.26.0100 e 1.024.063-34.2021.8.26.0100 e indeferiu a produção da prova pericial postulada. Insurgência. Descabimento. Conexão imprópria entre os incidentes evidenciada. Reunião dos referidos IDPJs, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa que não está apta a prosperar. Agravantes não demonstraram a pertinência e utilidade da prova pericial contábil para o esclarecimento do litígio. O indeferimento da produção de provas impertinentes ao deslinde do processo não afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Dever do magistrado zelar pela célere e eficiente solução do litígio, nos termos dos arts. 139, II, e 370, do CPC. Recurso desprovido
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665 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demandante que busca a cobertura de tratamento multidisciplinares. Decisão que entende pela existência de conexão entre o feito originário e o processo de 0247044-91.2021.8.19.0001 e determina o encaminhamento daquele ao juízo prevento. Recurso da parte ré. Litispendência não configurada. Ações cujos pedidos envolvem cobertura de tratamentos com metodologias distintas. Necessidade, todavia, de julgamento conjunto dos processos em questão. Existência de conexão que enseja o reconhecimento de prevenção da 22a Vara Cível da Capital. Pedidos subsidiários de revogação da liminar concedida no feito originário ou afastamento de cobertura de tratamento com metodologia específica que devem ser previamente analisadas pelo juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Decisão que merece ser mantida. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.
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666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 ( Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1 . 191). 2. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. 3. Ao afastar a incidência de juros, o Eg. TRT não atendeu à determinação do E. STF no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). De outro giro, no que se refere à fase judicial, afigura-se correta a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista a adoção da taxa Selic . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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667 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - SÚMULA 218/TST É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravo a que se nega provimento, no tópico ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, impõe-se a reforma do acórdão regional para adequá-lo ao entendimento vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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668 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DISTRIBUÍDAS, RESPECTIVAMENTE, AO 4º E 2º JUÍZOS DE DIREITO CÍVEIS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ. JUÍZO DA 2ªVARA CÍVEL, ORA SUSCITANTE, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS AS CAUSAS.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito suscitado pelo JD da 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Consigna que o objeto das duas demandas é absolutamente distinto: na ação de usucapião, busca-se o reconhecimento da propriedade em favor do possuidor, ao passo que na ação de imissão na posse, a pretensão é a obtenção da posse do bem, fundada em título de propriedade regularmente registrado. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Preliminares rejeitadas. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Condenação por ato que viola os princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Garantia de adimplemento de multa civil. Julgamento conjunto na origem da apelação interposta na medida cautelar e da apelação contra a sentença proferida no processo principal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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670 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor.
Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53.
1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL (Nº 5030287-35.2024.8.21.0008). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 5022888-52.2024.8.21.0008). REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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674 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL (Nº 5030287-35.2024.8.21.0008). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 5022888-52.2024.8.21.0008). REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. CPC/1973, art. 50. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do Lei 9.469/1997, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.
«1. O deferimento da assistência prevista no CPC/1973, art. 50 pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião e ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Julgamento conjunto. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não comprovação da posse e demonstração da relação locatícia. Reapreciação do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. Firmou-se o entendimento de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação do precedente da Excelsa Corte. Decisão regional em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo a que se nega provimento.
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678 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.
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679 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.
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680 - TJSP. Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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681 - TJSP. Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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682 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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683 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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684 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a transportadora aérea da carga - Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria - Posicionamento consolidado no Colendo STJ, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Avarias nas mercadorias - Prova dos danos - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Incidência do art. 22, 3, da Convenção de Montreal - Hipótese, todavia, em que no conhecimento de transporte há referência à fatura das mercadorias transportadas (Commercial Invoice), que seguiu anexada àquela e discriminou os bens e seus valores totais e unitários - Ciência inequívoca da ré acerca do valor patrimonial da carga transportada - Direito da autora ao ressarcimento do valor integral da indenização paga à segurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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685 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão à anulação de CDAs referentes à cobrança de ICMS-DIFAL cujos fatos geradores se deram em 2018/2019 - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - No julgamento conjunto ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, o Plenário da Suprema Corte fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, carece de edição de lei complementar veiculando normas gerais (RE 1.237.351, relativo ao Tema 1.093) - Modulação para que a decisão produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, com a ressalva feita às ações judiciais em curso sobre a questão até a data do julgamento de mérito - Preexistência de Mandado de Segurança 1050100-79.2020.8.26.0053, impetrado pela Apelada em 2020 e já transitado em julgado, no qual se reconheceu seu direito ao não recolhimento do ICMS-DIFAL - Exceção evidente à modulação de efeitos determinada pelo E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de consignação em pagamento. Hipóteses legais não configuradas. Fundamento não suscitado nas razões de apelação. Inovação recursal. Julgamento conjunto de ações conexas. Discricionariedade. Súmula 83/STJ. Inércia quanto à especificação de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Mora do credor não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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687 - TST. AGRAVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E DA UNIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA IDÊNTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Constatado o caráter protelatório dos agravos, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.... ()
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688 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
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689 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor objetiva a devolução dos lotes de terrenos, dos quais alega ser legítimo proprietário. ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.
São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.... ()
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691 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Prevenção da C. 16ª Câmara da Subseção de Direito Privado do TJSP por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer conexa ( 1023271-21.2024.8.26.0506), com determinação de apensamento de ambas as ações para julgamento conjunto - A prevenção para o julgamento de causas conexas e reunidas para julgamento conjunto se estabelece pelo critério da anterioridade da distribuição - Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.
Julgamento conjunto de duas demandas, em que a autora impugna dois contratos de empréstimo consignado firmados com o réu, sendo o primeiro de portabilidade de outra instituição financeira, e o segundo a renegociação do primeiro. 2. Alegação da autora de que assinou em branco o primeiro contrato e de que o segundo, de renegociação, foi firmado mediante a falsificação de sua assinatura. 3. Reconhecimento de continência na ação em que impugnado o primeiro contrato, porque foi renegociado, e a renegociação já é objeto da segunda ação. Sentença extintiva prolatada de forma equivocada, não só porque a hipótese é de mera conexão, mas também porque a demanda continente foi ajuizada depois da contida. Inteligência dos arts. 55 a 57 do CPC. 4. Causa madura. Julgamento nesta instância. 5. Acertado o indeferimento, tanto da prova pericial contábil, quanto da grafotécnica. Desnecessária a perícia contábil para a comprovação de juros contratuais acima da média do mercado. Aferição da existência de capitalização de juros e de qual o método de amortização utilizado que pode ser feita em sede de cumprimento de sentença, caso se trate de contrato firmado antes da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, e se afastada a utilização da Tabela Price. 6. Perícia grafotécnica, dirigida à comprovação da falsidade do contrato de renegociação, que também é desnecessária, se a autora aquiesceu com suas cláusulas ao utilizar o numerário disponibilizado em sua conta, sem nada reclamar. 7. Possibilidade de cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano. Verbete 382 da Súmula do C. STJ. 8. A par disso, conforme o verbete de Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Deve ser afastada a aplicação da taxa média de juros se estes foram expressamente pactuados no contrato. Inteligência e aplicação, a contrario sensu, do verbete de Súmula 530/STJ. 10. Entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento do RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. 11. Deve-se reconhecer a impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato de portabilidade firmado entre a autora e o réu, de 0007913448, se ele é anterior a 31/03/2000. 12. Direito da autora de revisar suas cláusulas, mesmo que ele tenha sido objeto de renegociação. Inteligência do verbete de Súmula 286/STJ. 13. Aplicação dos juros pactuados, mas de forma simples. 14. Restituição simples do indébito, à míngua de má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros capitalizados, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 15. Já com relação ao segundo contrato, é possível a cobrança de juros capitalizados pelo réu, por ter sido celebrado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001. 16. Desprovimento da apelação 0007136-60.2021.8.19.0211 e provimento parcial do apelo de 0005700-66.2021.8.19.0211 para determinar o expurgo, do contrato de 0007913448, dos juros capitalizados, para que sejam aplicados os juros pactuados, na forma simples, e recalculado o valor de cada prestação devida pela autora, com a restituição, pelo réu, dos valores descontados a maior dos seus proventos até a data da renegociação, devidamente corrigidos e com juros desde a citação.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.
Julgamento conjunto de duas demandas, em que a autora impugna dois contratos de empréstimo consignado firmados com o réu, sendo o primeiro de portabilidade de outra instituição financeira, e o segundo a renegociação do primeiro. 2. Alegação da autora de que assinou em branco o primeiro contrato e de que o segundo, de renegociação, foi firmado mediante a falsificação de sua assinatura. 3. Reconhecimento de continência na ação em que impugnado o primeiro contrato, porque foi renegociado, e a renegociação já é objeto da segunda ação. Sentença extintiva prolatada de forma equivocada, não só porque a hipótese é de mera conexão, mas também porque a demanda continente foi ajuizada depois da contida. Inteligência dos arts. 55 a 57 do CPC. 4. Causa madura. Julgamento nesta instância. 5. Acertado o indeferimento, tanto da prova pericial contábil, quanto da grafotécnica. Desnecessária a perícia contábil para a comprovação de juros contratuais acima da média do mercado. Aferição da existência de capitalização de juros e de qual o método de amortização utilizado que pode ser feita em sede de cumprimento de sentença, caso se trate de contrato firmado antes da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, e se afastada a utilização da Tabela Price. 6. Perícia grafotécnica, dirigida à comprovação da falsidade do contrato de renegociação, que também é desnecessária, se a autora aquiesceu com suas cláusulas ao utilizar o numerário disponibilizado em sua conta, sem nada reclamar. 7. Possibilidade de cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano. Verbete 382 da Súmula do C. STJ. 8. A par disso, conforme o verbete de Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Deve ser afastada a aplicação da taxa média de juros se estes foram expressamente pactuados no contrato. Inteligência e aplicação, a contrario sensu, do verbete de Súmula 530/STJ. 10. Entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento do RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. 11. Deve-se reconhecer a impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato de portabilidade firmado entre a autora e o réu, de 0007913448, se ele é anterior a 31/03/2000. 12. Direito da autora de revisar suas cláusulas, mesmo que ele tenha sido objeto de renegociação. Inteligência do verbete de Súmula 286/STJ. 13. Aplicação dos juros pactuados, mas de forma simples. 14. Restituição simples do indébito, à míngua de má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros capitalizados, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 15. Já com relação ao segundo contrato, é possível a cobrança de juros capitalizados pelo réu, por ter sido celebrado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001. 16. Desprovimento da apelação 0007136-60.2021.8.19.0211 e provimento parcial do apelo de 0005700-66.2021.8.19.0211 para determinar o expurgo, do contrato de 0007913448, dos juros capitalizados, para que sejam aplicados os juros pactuados, na forma simples, e recalculado o valor de cada prestação devida pela autora, com a restituição, pelo réu, dos valores descontados a maior dos seus proventos até a data da renegociação, devidamente corrigidos e com juros desde a citação.... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... ()
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695 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, e diante da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. O Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão, na fase de execução, no sentido de adotar a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas até a decisão final do STF nos autos da ADC Acórdão/STF, ficando facultado ao exequente requerer eventuais diferenças dó crédito pela consideração do IPCA-E, nos termos da fundamentação. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão, na fase de execução, no sentido de adotar a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas até a decisão final do STF nos autos da ADC Acórdão/STF, ficando facultado ao exequente requerer eventuais diferenças dó crédito pela consideração do IPCA-E, nos termos da fundamentação. 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).3. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. São ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 5. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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696 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.
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697 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ QUE A AUTORA ATINJA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, EM RECURSOS DIVERSOS. DEFLAGRADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES. DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE REVELA MEDIDA ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Após o pagamento do valor da condenação, os pais da autora pretenderam, separadamente, o levantamento da cifra. Juízo a quo determinou que a quantia ficasse depositada em juízo até que a demandante atinja a maioridade. Irresignação de ambos os pais. Interposição de dois agravos de instrumento diversos em face da mesma decisão. ... ()
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698 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ QUE A AUTORA ATINJA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, EM RECURSOS DIVERSOS. DEFLAGRADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES. DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE REVELA MEDIDA ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Após o pagamento do valor da condenação, os pais da autora pretenderam, separadamente, o levantamento da cifra. Juízo a quo determinou que a quantia ficasse depositada em juízo até que a demandante atinja a maioridade. Irresignação de ambos os pais. Interposição de dois agravos de instrumento diversos em face da mesma decisão. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA.
1.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo autor, contra decisão proferida nos autos de ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde, ajuizada concomitantemente com ação de conhecimento em que se discute a validade do cancelamento contratual. A decisão agravada autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em juízo. ... ()
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