(DOC. VP 279.9625.0643.0276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL (Nº 5030287-35.2024.8.21.0008). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 5022888-52.2024.8.21.0008). REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tese Paradigma. Recurso Especial 1.061.530/RS/S

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