(DOC. VP 935.1842.3214.9809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL 8.427/1989. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MRJ. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA, PELO EXECUTADO, DAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO DO LOCAL, AS QUAIS FORAM EMITIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. ADEMAIS, EM SEU RECURSO, O EXEQUENTE NÃO NEGA A LEGITIMIDADE OU VALIDADE DOS DOCUMENTOS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ORDEM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0009530-88.2021.8.19.0001. ASSIM, O REQUERIMENTO DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DAQUELE FEITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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