Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1569.1910)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de consignação em pagamento. Hipóteses legais não configuradas. Fundamento não suscitado nas razões de apelação. Inovação recursal. Julgamento conjunto de ações conexas. Discricionariedade. Súmula 83/STJ. Inércia quanto à especificação de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Mora do credor não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É incabível o exame de tese não suscitada na apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, a reunião

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote