Jurisprudência sobre
julgamento conjunto

901 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Exmo. Ministro Gilmar Mendes, DJe-242 de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1 . 191). 2. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão de a matéria ter transcendência política. 3. Ao afastar a incidência de juros, o Eg. TRT não atendeu à determinação da E. Corte, no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Recurso de Revista conhecido e provido.

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902 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO IPCA-E TRANSITADO EM JULGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. Caso em que o Tribunal Regional da 7ª Região deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. O banco executado opôs embargos de declaração questionando somente a prescrição quinquenal, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional em acórdão publicado em 01/07/2020. Apenas o reclamante interpôs recurso de revista contra o referido acórdão, razão pela qual, findo o prazo legal, o mesmo transitou em julgado para o executado. Constatado o trânsito em julgado da matéria em data anterior ao julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo STF, a decisão firmada pela Suprema Corte não se aplica ao presente processo, nos exatos termos da modulação ali definida no sentido de que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . Agravo provido para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso de revista do reclamado.

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903 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. PARCELA «PRÊMIO/BÔNUS - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO INSERVÍVEL - ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, III, E IV, «C, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista não comporta processamento com base no aresto colacionado, na forma da Súmula 337, I, «a, III, e, IV, «c, desta Corte. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por divisar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADCs nos 58 e 59, e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59, e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1 . 191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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904 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - PERÍODO CONTRATUAL EM VIGOR E INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF (Tema 1.046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO EM VIGOR E INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. 3. Assim, o acórdão regional contrariou entendimento vinculante do E. STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242 de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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905 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF (Tema 1.046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. 3. Assim, o acórdão regional contrariou entendimento vinculante do E. STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242 de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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906 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CC PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CC PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Processo administrativo disciplinar. Pad. Lei 8.112/1990. Inquérito. Apuração de irregularidades. Demissão. Contraditório demonstrado. Cerceamento de defesa afastado. Conjunto probatório. Ausentes vícios de legalidade. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo e, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. ... (Continua)

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909 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA, EXECUÇÃO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução e não fixados na decisão recorrida, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 deve ser aplicada na sua integralidade, incidindo a hipótese de modulação de efeitos: «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".

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910 - TJSP. Prova. Reintegração de posse e usucapião. Julgamento em conjunto. Improcedência. Alegação de contrariedade ao conjunto probatório. Descabimento. Posse mansa e pacífica da parte no lote demonstrada por mais de trinta anos. Parte inconformada, ademais, não logrou comprovar ter direitos sobre o bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024651-91.2024.8.26.0405, 1024687-36.2024.8.26.0405, 1024696-95.2024.8.26.0405, 1024691-73.2024.8.26.0405, 1024704-72.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024651-91.2024.8.26.0405, 1024687-36.2024.8.26.0405, 1024696-95.2024.8.26.0405, 1024691-73.2024.8.26.0405, 1024704-72.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024651-91.2024.8.26.0405, 1024687-36.2024.8.26.0405, 1024696-95.2024.8.26.0405, 1024691-73.2024.8.26.0405, 1024704-72.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024651-91.2024.8.26.0405, 1024687-36.2024.8.26.0405, 1024696-95.2024.8.26.0405, 1024691-73.2024.8.26.0405, 1024704-72.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024651-91.2024.8.26.0405, 1024687-36.2024.8.26.0405, 1024696-95.2024.8.26.0405, 1024691-73.2024.8.26.0405, 1024704-72.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024649-24.2024.8.26.0405, 1024692-58.2024.8.26.0405, 1024700-35.2024.8.26.0405, 1024685-66.2024.8.26.0405, 1024703-87.2024.8.26.0405, 1024699-50.2024.8.26.0405 e 1024702-05.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024649-24.2024.8.26.0405, 1024692-58.2024.8.26.0405, 1024700-35.2024.8.26.0405, 1024685-66.2024.8.26.0405, 1024703-87.2024.8.26.0405, 1024699-50.2024.8.26.0405 e 1024702-05.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024649-24.2024.8.26.0405, 1024692-58.2024.8.26.0405, 1024700-35.2024.8.26.0405, 1024685-66.2024.8.26.0405, 1024703-87.2024.8.26.0405, 1024699-50.2024.8.26.0405 e 1024702-05.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024649-24.2024.8.26.0405, 1024692-58.2024.8.26.0405, 1024700-35.2024.8.26.0405, 1024685-66.2024.8.26.0405, 1024703-87.2024.8.26.0405, 1024699-50.2024.8.26.0405 e 1024702-05.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações 1024649-24.2024.8.26.0405, 1024692-58.2024.8.26.0405, 1024700-35.2024.8.26.0405, 1024685-66.2024.8.26.0405, 1024703-87.2024.8.26.0405, 1024699-50.2024.8.26.0405 e 1024702-05.2024.8.26.0405 - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento na prevenção, para julgamento conjunto de ação de despejo e ação renovatória relativas ao mesmo contrato de locação. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. ... (Continua)

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923 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA.

Postergada a análise do pedido liminar de imissão na posse até o julgamento conjunto com ação declaratória de nulidade de consolidação extrajudicial da propriedade, diante da conexão existente entre os feitos. Reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, evitando-se decisões contraditórias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Julgamento conjunto com a ação de exigir contas (segunda fase). Comissão de corretagem. Seiscentos reais para cada lote de terreno vendido. Sentença de parcial procedência. Comissionamento pago em valor inferior ao total de lotes vendidos sob intermediação da ré, conforme confessado pela autora. «Bis in idem inexistente. Recurso desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cobrança de débitos condominiais - Cumprimento de sentença - Discussão a respeito do alegado descumprimento pelo condomínio de liminar concedida em favor da agravante - Questão já decidida em agravo que tramita em paralelo, interposto pelo condomínio e relativo à mesma matéria, ao qual se deu provimento - Julgamento conjunto dos dois Agravos de Instrumento. ... (Continua)

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926 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA DE PEDIR - ACESSORIEDADE.

O parágrafo terceiro do art. 55, CPC/2015 determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. É conveniente a reunião dos processos, quando há acessoriedade entre as ações.... (Continua)

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927 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade.

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928 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, como o presente caso - Conjunto probatório dos autos que demonstra o atendimento dos requisitos fixados pelo STF no julgamento conjunto dos temas de repercussão geral de 6 e 1.234 e pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106 - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos de apelação não providos.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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930 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

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931 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.191/STF. Reafirmação da jurisprudência. Julgamento do mérito. Trabalhista. Representativo de controvérsia. Direito do trabalho. Regime de atualização monetária incidente sobre créditos trabalhistas. Controvérsia sobre a aplicabilidade da taxa referencial - TR. Lei 8.177/1991, art. 39. Julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e ADC 59. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado em precedentes de controle concentrado de constitucionalidade. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido em parte. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CF/88, art. 192, § 3º, «a». Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CCB/2002, art. 406. Lei 11.960/2009. CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14. CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STF - Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.
Tese jurídica fixada:
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem;
II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810/STF da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial Lei 8.177/1991, art. 39 e a fixação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas. ... (Continua)

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932 - TJSP. Julgamento em conjunto dos Agravos Internos 2343718-03.2024.8.26.0000/50000 e 2343718-03.2024.8.26.0000/50001, interpostos contra a mesma decisão e idêntica causa de pedir.

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933 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

HAVENDO CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A AÇÃO MONITÓRIA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, EVIDENTE A PREJUDICIALIDADE QUE UM JULGAMENTO ACARRETARÁ AO OUTRO FEITO. HÁ RISCO, INCLUSIVE, DE DECISÕES CONFLITANTES, CASO OS FEITOS NÃO SEJAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. É CASO, ASSIM, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA QUE TRAMITEM E SEJAM SENTENCIADOS CONJUNTAMENTE. ... (Continua)

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934 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

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935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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936 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS DE EXECUÇÕES. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÕES ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.

(I) PRELIMINARES. (I.A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. (I.B) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM A MUDANÇA DO ENTENDIMENTO ACERCA DA LITISPENDÊNCIA. JUÍZO QUE ANALISOU A QUESTÃO SUSCITADA EM SENTENÇA, ENTENDENDO PELA CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DAS DEMANDAS. (I.C.) LITISPENDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO 50078442820228210019, ÚNICO EM QUE RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TAMBÉM CONTROVERTERAM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS TAC E TEC, NÃO ANALISADAS POR OCASIÃO DA REVISIONAL. REFORMA PARCIAL. ... (Continua)

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937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - CPC, art. 55, caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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938 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Recursos reunidos para julgamento conjunto por tratar-se da mesma Embargante, com igual pedido. Rejeição dos Embargos opostos. Art. 1.022, I a III, do CPC. Os Embargos de Declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada. Mero inconformismo da Embargante por decisão contrária à sua posição jurídica. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Recursos reunidos para julgamento conjunto por tratar-se da mesma Embargante, com igual pedido. Rejeição dos Embargos opostos. Art. 1.022, I a III do CPC. Os Embargos de Declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada. Mero inconformismo da Embargante por decisão contrária à sua posição jurídica. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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940 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Julgamento conjunto em razão da continência existente entre as demandas. Cartões de crédito. Capitalização de juros. Previsão expressa nas faturas quanto à incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO.

Segunda fase da prestação de contas. Julgamento conjunto com a ação de cobrança. Comissão de corretagem. Seiscentos reais para cada lote de terreno vendido. Sentença de parcial procedência. Prova coligida que aponta saldo em favor da corretora. Comissionamento pago em valor inferior ao total de lotes vendidos sob intermediação da ré, conforme confessado pela autora. «Bis in idem inexistente. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Processos com identidades de parte e de causa de pedir, mas referentes a autos de infrações distintos - Distribuição individualizadas - Procedimento que burla a sistemática de pagamento por precatórios - Reunião - Conexão - Possibilidade: - A reunião de processos para julgamento conjunto é obrigatória quando o fracionamento burla a sistemática de pagamento dos débitos por meio de precatório.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ações conexas reunidas para julgamento conjunto por uma única sentença, proferida nos autos principais - Interposição de recurso de apelação pela autora, nos autos principais, que implica no não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos em apenso - Violação do princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada pelo primeiro protocolo. ... (Continua)

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944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

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945 - TJSP. SERVIDÃO -

Julgamento conjunto de ações cautelar, declaratória e indenizatória, processos 0001220-11.2014.8.26.0659 e 0002102-70.2014.8.26.0659, e 0006616-66.2014.8.26.0659 - Sentença de parcial procedência das pretensões reciprocamente deduzidas pelas partes - Recorrente que já interpôs recurso de apelação, de igual teor, contra a mesma sentença nos autos da ação conexa - Recurso que não comporta conhecimento em observância aos princípios da preclusão consumativa e uni-recorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

EMBORA ADMITIDA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES (ART. 55, §3º, DO CPC), A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS NO JUÍZO PREVENTO NÃO É JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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