(DOC. VP 210.8080.4351.3522)

STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. 2 - Verificada a pretensão de reanálise do conjunto probatório contido nos autos, não há falar em revaloração da prova e, por conseguinte, em ofensa direta à tese firmada por esta Corte em recurso repetiti

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