(DOC. VP 486.8032.5125.0703)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONEXÃO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA RECONHECIDA ANTERIORMENTE - JULGAMENTO ISOLADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 55, §1º DO CPC - DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. 1 - A

regra contida no art. 55, §1º do CPC, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento conjunto, evitando assim a possibilidade de julgamentos contraditórios nas causas. 2 - Reconhecida a conexão, por força de decisão judicial anterior, entre os Embargos à Execução Fiscal, a ação anulatória e o feito executivo, o julgamento isolado entre eles importa em nulidade da r. sentença diante da inobservância pelo magistrado do dever imposto pelo art. 55, §1º do CPC. Precedentes.

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