(DOC. VP 220.3241.1650.5855)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram as ações. Cumulação dos honorários de sucumbência dos embargos à execução com os honorários devidos pela execução. Sucumbência. Honorários. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possí

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