Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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301 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência.
Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse. Ação de adjudicação. Julgamento conjunto. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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303 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Processos conexos. Julgamento conjunto. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Dano moral. Inovação recusal. Recurso desprovido na parte conhecida
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 56, «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação cominatória. Ação anulatória. Julgamento conjunto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação cominatória c/c indenizatória e ação anulatória, julgadas conjuntamente.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento conjunto. Ação exoneração de alimentos e de revisão. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente do paradigma da SEGUNDA SEÇÃO, proferido à luz do CPC/1973, o acórdão recorrido aplicou dispositivo do CPC/2015, entendendo que «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação, o que afastaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 55. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO AO APELANTE, POIS DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. ... ()
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308 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Pendência de ação declaratória relativa à mantença da mesma apólice. Processo suspenso. Insurgência. Desacolhimento. Existência de prejudicialidade entre as ações. Feitos não reunidos para julgamento conjunto. Admissibilidade da suspensão da ação de cobrança até o desate da causa prejudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Decisão mantida. Recurso improvido.
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309 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO
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310 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO
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312 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.
No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... ()
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313 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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315 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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316 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. Família. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.723 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«Encampação dos fundamentos da ADPF Acórdão/STF pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, art. 1.723. Atendimento das condições da ação.... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a reunião de processos para julgamento conjunto. Identidade de parte no polo ativo. Semelhança na pretensão deduzida. Ocorrência. Art. 55, §3º, CPC. Reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ausência de prejuízo à razoável duração do processo ou tumulto processual. Decisão mantida. Provimento negado
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial provimento ao recurso das herdeiras testamentárias, em julgamento conjunto com o presente. Perda objeto. Recurso prejudicado. Debate jurídico que deve se restringir aos autos do recurso interposto pelas herdeiras testamentarias, diretamente interessadas. Agravo não conhecido
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido
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320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AC Nº. 5001811-70.2013.8.21.0008. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. DEFERIMENTO PARCIAL.
1. CASO EM QUE, POR CONTA DA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE "LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO PROCESSO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REQUEREU A INSURGENTE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O QUE FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DESSA CONTROVÉRSIA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AQUI AGRAVADO. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE RELATIVA AO MESMO CONTRATO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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322 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Omissão quanto à fundamentação. Inexistência. Omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto por conexão. Existência. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.
«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.
«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação conexa. Ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Danos materiais. Responsabilidade da cef afastada. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. ... ()
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326 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.
«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO EM SEPARADO - NULIDADE.
Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.
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329 - TJSP. Embargos de declaração - C. Câmara que rejeitou os embargos de declaração opostos nos autos do agravo de instrumento . 2241330-56.2023.8.26.0000/50000 - Perda superveniente do objeto reconhecida, notadamente porque a apreciação desse recurso dependia do êxito da embargante naqueles autos.
Impossibilidade de julgamento conjunto, eis que aquele recurso já foi apreciado e julgado por esta C. Câmara - R. «decisum publicado no DJe em 25.09.2024. Embargos não conhecidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Processo Civil - Decisão saneadora que determinou a reunião destes autos com os autos da ação anulatória de negócio jurídico envolvendo o mesmo imóvel, para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Sentença, todavia, que apenas apreciou o pedido formulado na ação indenizatória, silenciando acerca dos pleitos deduzidos na demanda conexa - Nulidade - Ocorrência - Reconhecimento ex officio, nesta instância - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença anulada - Recurso prejudicado
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331 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE UM DOS FILHOS AO GENITOR, E A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE OUTRO FILHO À GENITORA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. PENA DE ADVERTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.... ()
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332 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE UM DOS FILHOS AO GENITOR, E A GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA DE OUTRO FILHO À GENITORA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. PENA DE ADVERTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. A PROVA DOS AUTOS NÃO CORROBORA A VERSÃO DA APELANTE DE QUE POSSUI JUSTO TÍTULO E POSSE AD USUCAPIONEM. POR OUTRO LADO, FICARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.
APELO IMPROVIDO.... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Conexão. Não aconselhável. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Julgamento conjunto de demandas. Faculdade do julgador. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.
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336 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.
1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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337 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-B e art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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338 - TJSP. Competência. Continência. Traduzindo-se a continência em fenômeno processual que designa a abrangência do objeto de uma ação pelo de outra, que também está em curso, por ser um mais amplo que o outro, tendo como consequência processual o deslocamento daquele ajuizado por último para o juízo do processo original para julgamento conjunto, acertada a decretação de extinção do segundo feito por ausência de interesse processual se o interesse neste buscado já fora julgado e alcançado parcialmente pelo autor naquele outro feito, que inconformado vem a recorrer ao Tribunal para julgamento de seu recurso. Provimento negado.
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339 - TJDF. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento imediato. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 526.
«1 - A quantia depositada judicialmente pelo agravado deve ser tida como incontroversa, conforme pretende o agravante, não havendo se falar em possibilidade de impugnação desse valor. ... ()
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340 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE.
DISPÕE O CPC, art. 300 QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE.COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. ... ()
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341 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE.
DISPÕE O CPC, art. 300 QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE.COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. ... ()
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342 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido
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343 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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345 - STJ. Competência. Conexão. Crimes de competência da Justiça Estadual e Federal. Oferecimento de duas denúncias. Existência de prévia manifestação do TRF em relação ao crime de competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ que pugna pelo julgamento conjunto pela Justiça Federal dos crimes conexos de competência da Justiça Estadual. CPP, art. 80.
«Já havendo o Tribunal Regional Federal se pronunciado, em sede de recurso em sentido estrito, interposto contra o despacho de recebimento da denúncia pelo Juiz Federal apenas no tocante ao crime de competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 4º), mantendo aquela decisão, não se conhece de conflito de competência suscitado pelo réu e pelo MPF, pugnando pela aplicabilidade da Súmula 122/STJ.... ()
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346 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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348 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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349 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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350 - TJSP. Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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