(DOC. VP 250.4290.6352.8257)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação cominatória. Ação anulatória. Julgamento conjunto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação cominatória c/c indenizatória e ação anulatória, julgadas conjuntamente. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que vers

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