Jurisprudência sobre
julgamento conjunto
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251 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA.
I -Ainda que os processos originários tenham sido julgados de forma conjunta, e a sentença reformada por acórdão único, não houve unificação formal dos autos nem decisão que determinasse a reunião dos feitos por conexão, continência ou apensamento definitivo, mantendo-se a tramitação autônoma. ... ()
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253 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo - Indeferimento da exordial e extinção do processo - Existência de outro feito com mesma causa de pedir, porém relativo a contrato distinto - Possibilidade de reunião dos processos, reconhecida a conexão imprópria - Descabimento, entretanto, de extinção deste feito, que deve ser apensado ao conexo, para julgamento conjunto - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido
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254 - TJSP. AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -
Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, de reapreciação da controvérsia (art. 1.030, II, CPC) no tocante à verba honorária - Aresto que, no entanto, não comporta alteração - Arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - No caso, não há como considerar o valor do imóvel como proveito econômico, vez que não foi considerado no valor de condenação - O proveito econômico obtido foi a título de danos morais que, por ser pouco significativo, ensejou a fixação dos honorários por equidade - Recurso da empresa oposta improvido e parcialmente provido o recurso dos opoentes, na forma do anterior aresto... ()
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 50155299020258217000. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXTINTO EM 1986. SEPARAÇÃO DE FATO. RELACIONAMENTO ESTÁVEL ENTRETIDO COM A AGRAVANTE. COTITULARIDADE DOS EX-CONSORTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
1. NA ESPÉCIE, OS DADOS PROBATÓRIOS COMPROVAM QUE, AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE, O EXTINTO ESTAVA SEPARADO DE FATO DE SEU EX-MULHER (DESDE 1983) E JÁ MANTINHA RELACIONAMENTO ESTÁVEL COM A ORA AGRAVANTE (INICIADO EM 1985).... ()
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256 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.
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257 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... ()
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258 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... ()
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259 - TJSP. Agravo Interno. Recurso interposto contra despacho que indeferira o pedido de tutela recursal de urgência. Matérias ventiladas no presente recurso analisadas pelo órgão colegiado em razão do julgamento conjunto ocorrido no processo principal. Precedentes desta C. Câmara (Agravo Interno Cível 2081310-57.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo Interno Cível 2158015-04.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido
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260 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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261 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Processos conexos. Julgamento conjunto. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº 5017104-36.2025.8.21.7000. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS À DIVORCIANDA. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO.
1. LEVANDO EM CONTA A PRESUMIDA BOA-FÉ DA RECORRENTE, A TRADUÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES DE SE ESTABELECER EM NOVA MORADA, VIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. ... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO.
-Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. ... ()
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264 - STF. Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN 1.354. Acórdão com o mesmo teor).
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265 - STF. Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN 1.351. Acórdão com o mesmo teor).
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266 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Despejo por denúncia vazia. Execução dos alugueres. Julgamento conjunto. Embargos. Tempestividade. Matéria, ademais, objeto de defesa no despejo. Controvérsia comum quanto ao término do contrato. Relevância para efeito de delimitação do crédito executado. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.
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267 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.
1. Ahipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... ()
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268 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência nos autos de ações declaratórias com pedido de tutela de urgência envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, distribuídas no mesmo dia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conexão entre as demandas para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois, apesar de se tratar de contratos de locação distintos, são baseadas no mesmo fundamento e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. Conexão entre demandas justifica reunião para julgamento conjunto. 2. Declaração de competência do juízo suscitado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e § 3º; art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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270 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido em recurso em habeas corpus de matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado primeiramente e aguarda julgamento nesta Corte, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato e cautelar. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência. Julgamento conjunto da revisional e da cautelar. Autor decaiu em maior parte dos pedidos. Agravo interno desprovido.
1 - «A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 09/09/2020). ... ()
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273 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de pagar R$ 82,92, em decorrência de danos materiais, R$ 5.000,00 a título de danos morais e incluir os estabelecimentos constantes da lista de folha 22/49, inicialmente contratados pela autora, em especial o Hospital A.C. Camargo. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. INTERESSE DE AGIR. Preliminar veiculada pela apelante. Não acolhimento. Evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora. MÉRITO. Descredenciamento de prestadores. Autora que teve negada consulta ambulatorial no Hospital A.C. Camargo. Apelante que alega que redirecionou essa rede ao Centro Paulista de Oncologia. Não atendimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17. Prova pericial conclusiva acerca da ausência de equivalência entre os prestadores. Ausência, ademais, de prévio comunicado à consumidora com 30 dias de antecedência. Conduta ilegal e abusiva da operadora. Danos materiais mantidos, decorrentes do reembolso do valor gasto com consulta particular no Hospital A.C. Camargo. Manutenção da rede que também é mantida. Danos morais, de outro lado, afastados. Caso em que a autora não se encontra em tratamento médico em razão de diagnóstico de alguma doença. Negativa de uma única consulta ambulatorial. Litigância de má-fé da parte ré não configurada. Sentença reformada apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45080)... ()
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274 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.
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275 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em face da extinção da ação de rescisão contratual e cautelares em apenso. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Julgamento conjunto da ação principal com as cautelares. Atribuição do respectivo efeito a cada uma. Necessidade. Recurso que deve ser recebido no duplo efeito contra a ação principal e, somente no efeito devolutivo contra as ações cautelares. Decisão reformada. Recurso provido.
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276 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 53035327120248217000. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O ACÓRDÃO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 489 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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277 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. I.Caso em exame ... ()
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278 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. I.Caso em exame ... ()
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279 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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280 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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281 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 52035759720248217000. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HERDEIRAS MENORES. NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL AO ENCARGO. CPC, art. 617. ORDEM QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO A PARTE EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.
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284 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documentos públicos e supressão de documentos. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Contradição, obscuridade ou omissão inexistentes.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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285 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido
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286 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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287 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.
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288 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2023 - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - MATRÍCULA DE INFANTES NO ENSINO INFANTIL - REQUISITO ETÁRIO - NORMA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 17 E DA ADPF 292 PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES ETÁRIOS - ANO LETIVO JÁ ENCERRADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que são constitucionais os requisitos etários fixados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em normas do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE FORA ANTERIORMENTE OFERECIDA AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, COM AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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290 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.
Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Inconformismo do executado. Obrigação de fornecimento de porta lógica de origem para a identificação do titular do perfil, sob pena de multa por dia de descumprimento, que foi mantida em Acórdão proferido recentemente por esta C. Câmara. Executado, contudo, que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na r. sentença, conforme determina a Súmula 410/STJ. Situação que impossibilita a cobrança da multa originalmente fixada, assim como a sua majoração. Preliminar de ausência de intimação pessoal que deve ser acolhida. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício, para determinar a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00, conforme estabelecido na r. sentença e confirmado por Acórdão. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com determinação... ()
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291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº 5332914-12.2024.8.21.7000. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
AINDA QUE A EFETIVA EXTENSÃO DOS ATUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE RECLAME INVESTIGAÇÃO, SOPESANDO O IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO DA AGRAVADA E QUE, APESAR DE PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, É CABÍVEL REDIMENSIONAR A VERBA PROVISÓRIA, REDUZINDO-A DE 30% PARA 20% RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MAIS O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE TRADUZ PARCIAL ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ... ()
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292 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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293 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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294 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Medida cautelar de sustação de protesto. Existência de prejudicialidade externa entre a medida cautelar e a ação principal. CPC/1973, art. 265, IV, a. Existência dos requisitos da liminar que só poderá ser atestada durante a fase probatória da ação principal. Necessidade de suspensão da medida cautelar para julgamento conjunto com a ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso provido, com determinação.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID
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296 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto tentado. Um frasco de desodorante, uma caixa de neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30, 00, restituídos ao estabelecimento comercial. 3. Reincidência. 4. Princípio da Insignificância. 5. Incidência. 6. Possibilidade. 7. Precedentes: Plenário no julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01/2/2016. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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297 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Três recursos especiais (1.337.724/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais. Embargos de declaração rejeitados.
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298 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Três recursos especiais (1.337.724/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais. Embargos de declaração rejeitados.
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299 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de comercialização de material didático. Cláusula penal. Revelia. Litispendência. art. 337 § 1º, § 2º e § 3º do CPC. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inocorrência de repetição de ação que já se achava em curso. Partes e contratos diferentes. Descabimento de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.
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