(DOC. VP 458.8012.7379.9367)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Processos conexos. Julgamento conjunto. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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