(DOC. VP 163.4442.1002.2300)

STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/DF/STJ e 1.485.386/DF/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009). Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos no CP, art. 216, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e CP, art. 215, caput (redação dada pela

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