(DOC. VP 147.0410.7003.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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