(DOC. VP 250.2280.1352.4843)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de nulidade. Intimação regular para sessão de julgamento. Possibilidade de julgamento conjunto de embargos de declaração e recurso em sentido estrito. Súmula 431/STF. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A regularidade da intimação para a sessão de julgamento foi devidamente demonstrada nos autos, com expressa menção à inclusão do recurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto dos embargos de declaração e do recurso em sentido estrito. 2 - Não se aplica a Súmula 431/STF no caso concreto, pois a intimação foi realizada de forma regular, afastando-se a alegação de nulidade absoluta. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias alegadas inviabiliza o conhecime

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