(DOC. VP 171.2143.2000.8400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Loteamento. Irregularidades. Resolução de contrato de cessão de direitos. Embargos do devedor. Julgamento conjunto. Impossibilidade de registro da transferência do imóvel. Regularização do loteamento inviabilizada. Devida Resolução do contrato de cessão. Retorno das partes ao status anterior. Agravo interno desprovido.

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