(DOC. VP 180.8752.3000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado

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