(DOC. VP 729.0378.8370.2458)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO CONJUNTO - EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - É

de responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se o consumidor nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. - Comprovado que o empréstimo consignado foi contratado com uso de cartão e senha pessoais, não há que falar em ato ilícito a ensejar indenização por da

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