Jurisprudência sobre
direito processual civil

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica, e que a extinção do processo violou o princípio do acesso à justiça. II. Razões de Decidir. O CPC, art. 104 exige procuração para postular em juízo, salvo exceções. O art. 105, § 1º, permite assinatura digital, desde que conforme a lei. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos da Lei 11.417/2006, pois não foi assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme exigido. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a falta de registro imobiliário, causada pelos próprios embargantes, ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição do bem. Assim, devem arcar com os ônus da sucumbência. Súmula 303/STJ e Tema 872 do STJ. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação de indenização pautada em alegada negligência médica em procedimento cirúrgico de histerectomia. Pretensão deduzida por particulares em face de pessoa jurídica de direito privado, sem que se discuta responsabilidade civil do Estado II - Questão em discussão: Decisão saneadora que, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio corréu e o pretendido chamamento ao processo por ele formulado. III - Razões de decidir: Legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção, independentemente do atendimento ter sido realizado via SUS. Inexistência de qualquer das hipóteses de chamamento ao processo previstas no CPC, art. 130. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência do pedido. Confirmação da liminar deferida. Recurso da parte ré. Argumento de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Não assiste razão à recorrente. Ação de revisão de cláusulas contratuais julgada improcedente. Prova pericial contábil é desnecessária ao deslinde do feito. Matéria tratada é de direito e deve ser solucionada mediante a análise da compatibilidade das cláusulas contratuais com o ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não restam dúvidas quanto à comprovação da mora, que é o quanto basta para deferir a liminar de busca e apreensão. Argumentos trazidos aos autos em sede de apelação não são capazes de reformar o julgado. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento.... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de limitação de juros cumulada com repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento de providências determinadas pelo Juízo de 1º Grau, com atribuição de custas à autora. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com determinação de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ARROLAMENTO DE BENS.

Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o chamamento à lide - II. Questão em discussão: Competência e existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Demanda principal na qual se busca indenização decorrente de relação extracontratual contra concessionária de serviço público. Hipótese de competência das Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual. ... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de servidão minerária. Insurgência contra decisão que determina a complementação da prova pericial, para esclarecimentos de quesitos adicionais apresentados pela ré. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Ausente urgência ou risco ao resultado útil do julgamento final. Descabimento de interposição de agravo de instrumento, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de se localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse do credor. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela recorrente que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem julgou extinto o processo e condenou a exequente ao pagamento do dobro do valor da dívida e de honorários sucumbenciais. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação em cumprimento de sentença oriundo de idêntico título judicial. ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de plano de saúde. II - Questão em discussão: decisão que arbitrou honorários periciais iniciais em R$ 7.041,21 e determinou o depósito pelas partes. III - Razões de decidir: possibilidade de postergar a análise quanto à remuneração definitiva do experto, após apresentação do laudo e encerramento da instrução, quando então poderá ser melhor analisado o trabalho desenvolvido. Fixação, por ora, dos honorários provisórios em R$ 3.500,00, determinada aferição da quantia final oportunamente, pelo juízo «a quo". IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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467 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECONVENÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA -

1.Tendo a parte apelada comprovado a origem e o valor da dívida, portanto, a relação jurídica entre as partes, é licita a condenação da parte reconvinda. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Revisional de contrato, cobrança de taxas de juros e tarifas abusivas. Requereu a adequação da taxa de juros e a restituição de valores. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

apreciação do requerimento de adoção de medidas executivas atípicas está suspensa devido à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. As medidas deferidas em primeiro grau (apreensão e bloqueio de carteira nacional de habilitação de passaporte dos executados) contrariam decisão da instância superior, impondo-se sua suspensão. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A perita não detalhou as horas técnicas necessárias para a avaliação e o valor fixado deve equilibrar a remuneração justa sem onerar excessivamente as partes.2. Considerando o valor da causa e o tempo estimado para a perícia, é razoável a redução dos honorários para R$ 4.000,00, provisoriamente, com possibilidade de readequação após a entrega do laudo definitivo. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... (Continua)

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472 - TJRJ. .

Embargos de Terceiros. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão à recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Provas trazidas aos autos não comprovam a alegada hipossuficiência de recursos, pelo contrário, divergem em muito de uma pessoa que se encontra em situação de miserabilidade jurídica. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração  que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28. Situação envolvendo a Associação, Corretora Cladal e Horebe Assistência Funeral com jurisprudência pacífica deste E. TJSP pela evidência de grupo econômico. Decisão mantida.  ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual feito pelo réu. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de impedir a construção de um muro em terreno vizinho, o qual atrapalharia o acesso a residência da autora. Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais - Ordem de cumprimento de precedente determinação (informação de dados de corréus), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse processual a ser tutelado. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que condiciona o prosseguimento da ação à solicitação administrativa prévia. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto de ativos financeiros das executadas. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Apesar das tentativas frustradas de localização das agravadas para efetivar a citação, há diligências em andamento em novo endereço requerido pela casa bancária recorrente. Prematuridade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

Remessa necessária tirada contra sentença que julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem preservada. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Cobrança do valor da multa nos autos da ação anulatória. Depósito realizado para suspensão da exigibilidade da multa convertido em renda. Superveniente depósito complementar. Alegado saldo remanescente. Sentença que extingue a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% sobre os proventos de salário da executada. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação à remuneração percebida (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ausência de provas de que a penhora parcial comprometeria o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VERBA HONORÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Reintegração de Posse. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de andamento processual. ... (Continua)

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488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do banco exequente que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito por parte da empresa executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz deve intimar pessoalmente a parte antes de extinguir o processo por abandono, conforme CPC, art. 485, § 1º; a ausência de intimação pessoal caracteriza vício que compromete a regularidade do processo. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Na espécie, busca o apelante através da Curadoria Especial, a nulidade da citação por ausência de esgotamento das vias necessárias a localização do apelante. Diversas tentativas de citação por Oficial de Justiça e busca nos endereços do apelante. Diversos ofícios dirigidos às concessionárias com a finalidade de localizar o apelante. Ausência de qualquer nulidade. Condenação adequada nos consectários da sucumbência. Ausência de requerimento e de prova de que faz jus a gratuidade. Necessidade de prova, considerando se tratar de pessoa jurídica. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Matéria já impugnada por meio do agravo de instrumento 2304021-72.2024.8.26.0000. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada quando há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública, como erros materiais evidentes. O acordo celebrado entre as partes não previa a incidência de juros compensatórios, justificando a exclusão destes do cálculo apresentado pela exequente. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento. Recurso julgado prejudicado. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

pretensão puramente de declaração judicial de existência de uma união estável, sem a repercussão em efeitos patrimoniais, é imprescritível. ... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil. Acolhimento da preliminar. constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado de mérito, com a dispensa de produção de outras provas, que não foram devidamente apreciadas no curso do processo. Produção da prova requerida expressamente se revela apta a dirimir a controvérsia, de modo a apurar a correta aplicação dos termos pactuados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Recurso provido, quanto à preliminar suscitada, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial requerida, conforme exposto.... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, VIII do CPC. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. Erro de fato verificável nos autos justifica a rescisão parcial da sentença. 2. Correção aritmética não demanda novas provas... (Continua)

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