Jurisprudência sobre
direito processual civil

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Insurgência quanto à decisão que determina recolhimento de honorários para produção de laudo complementar. Pretensão de inversão do ônus da prova com fincas na relação de consumo. Inviabilidade de conhecimento. Ônus da prova que fora decidido de maneira específica e objetiva em decisão saneadora, estabelecendo-se o ônus de acordo com o art. 373, CPC. Questão anterior que não fora objeto de recurso. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida. Pleito não cognoscível. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento - Decisão mantida - Recurso não Provido.... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência da ré, ora agravante, contra r. decisão interlocutória que determinou que a recorrente arque com o adiantamento dos honorários periciais fixados em R$ 13.500,00. Agravante que pugna pela redução dos honorários. Irresignação que não merece prosperar. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente, uma vez que são vários contratos para análise. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 23ª Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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654 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«-O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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657 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

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658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer movida em face do Município do Rio de Janeiro, na qual objetiva autora sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada do Rio de Janeiro próxima da residência de seu representante legal. ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu à agravante o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documentos comprovam a alegada hipossuficiência. 5.- Recurso provido... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que determinou a instauração de incidente de cumprimento de sentença em razão do alegado descumprimento, pela ré, do acordo homologado entre as partes. Prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos. Possibilidade. O acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, e o seu descumprimento autoriza o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo originário, em observância ao princípio da economia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 515, II; e 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2250364-21.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 20.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2145626-26.2017.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, j. 01.11.2017. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, § 1º, E 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação cominatória c/c indenização julgada improcedente. Apelação da autora. 2.- Indeferido o benefício da justiça gratuita, a autora não comprovou o recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso, prejudicada a análise do mérito. 3.- Recurso não conhecido... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a condenação do réu a prestar contas, ao final da primeira fase do procedimento, sob o fundamento de erro grosseiro, por ser cabível agravo de instrumento. O Tema Repetitivo 1281 do STJ discute a aplicação do princípio da fungibilidade contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas. Naquela sede, determinada a suspensão dos processos pendentes a respeito do tema. A decisão de não conhecer do apelo, portanto, foi precipitada, devendo o recurso permanecer suspenso. ... (Continua)

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664 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despacho que indeferiu a expedição de ofício. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203 § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ e das Câmaras de direito privado do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo na reclamação. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença que condenou o IPREM à concessão de pensão por morte de servidor público municipal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prévia instauração de liquidação de sentença. Necessidade de liquidação do julgado reconhecida no título executivo judicial, diante da informação de que autora é servidora pública estadual aposentada. Acumulação da aposentadoria com a pensão por morte que implica a incidência do redutor remuneratório previsto no no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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667 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inexistência de vício. Conversão da obrigação de outorga de escritura em perdas e danos. Indenização com base no valor de mercado do imóvel. Embargos rejeitados

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual pelo autor, indeferido.... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Indeferimento da liminar. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..

Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Ausência de recolhimento. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ANTES DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO NO PRAZO A SER FIXADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA

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673 - TJRJ. .

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão à recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Não há como concluir, apenas com base na escassa prova coligida aos autos, que a agravante se enquadra, efetivamente, na condição de necessitado de modo a permitir a concessão do benefício pleiteado. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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674 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Ação de fixação de cobrança de alugueres. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão ao recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Não há como concluir, apenas com base na escassa prova coligida aos autos, que a agravante se enquadra, efetivamente, na condição de necessitado de modo a permitir a concessão do benefício pleiteado. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o pleito de pagamento das custas judiciais no final do processo e o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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675 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa quando o correto é o valor da condenação. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos

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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A alegação genérica de abusividade contratual não impede o prosseguimento da Leilão, especialmente diante da mora incontroversa, conforme Súmula 380/STJ. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar a incidência de ITCMD em razão do recebimento de doação de bens localizados no exterior. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso especial não traz efeito suspensivo automático, conforme CPC, art. 1.029, § 5º. A reapreciação de questões já decididas na fase de conhecimento não é possível, conforme CPC, art. 508, que estabelece o efeito preclusivo da coisa julgada. ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução individual de sentença coletiva - Determinação de exibição de documentos relativos ao consórcio, sob pena de presunção de veracidade das alegações do exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Instada em sede recursal a complementar a documentação, a parte agravante quedou-se inerte. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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684 - TJRJ. .

Ação anulatória c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Veja-se que nos autos originários foi ofertada exceção de pré-executividade, então rejeitada, por repisar argumentos sobre os quais o Juízo a quo já proferiu decisão, ao afastar impugnação ao cumprimento de sentença também apresentada no mesmo feito. É cediço que, nos termos do art. 505 do diploma processual vigente «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, de modo que se mostra correta a rejeição de exceção de pré-executividade ora destacada. Considerando que nas presentes razões recursais se trata de matéria já apreciada nos autos de origem, nem mesmo há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, eis que a decisão vergastada está adequadamente motivada, com a correta aplicação do direito cabível ao caso. Entendimento do e. STJ. Não cabe qualquer censura à decisão atacada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL.

Insurgência do autor, ora agravante contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de gratuidade processual, apenas para as custas iniciais. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do recorrente. Agravante que é caminhoneiro e recebe diversos valores, conforme extratos bancários acostados aos autos, que demonstram que não sobrevive somente de seu salário. Valor da causa que não é elevado (R$ 3.200,00). Desse modo, fica mantido o deferimento parcial da gratuidade processual. Manutenção da Decisão. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto a apelada estivesse impedida de realizar a cobrança de prestações relativas a um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a apelante, a cobrança a esta encaminhada se refere a crédito diverso e terceiro como credor, tratando-se, em realidade, de crédito relativo a cotas de despesas condominiais do imóvel objeto do referido contrato, donde se extrai que o título que aparelha a execução provisória não é dotado de liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião proposta visando a aquisição originária de propriedade, com pedido de concessão de justiça gratuita. 2.- O pedido foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, levando à extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.- O procedimento adotado pelo juiz de primeira instância está em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. 5.- O único extrato bancário apresentado pelo autor indica movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência (entradas superiores a R$ 40.000,00), não justificando a concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o CDC, art. 27, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público, afastando a incidência do CDC e aplicando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.494/1997. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a prescrição para ações contra prestadores de serviços públicos é quinquenal, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Recurso desprovido... (Continua)

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690 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.

Trata-se de reintegração de posse de terreno com a finalidade de reintegrar a posse de imóvel em razão de esbulho sofrido. A parte autora alega que cedeu o imóvel por contrato de comodato verbal e deseja o retorno ao estado anterior. Notificação judicial realizada. ... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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692 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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693 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora que recaiu sobre suposta verba salarial impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em conta bancária da executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação da recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.

Na espécie, foi extinta a execução por título executivo extrajudicial, diante do fundamento de falta de interesse. Impossibilidade, considerando que nos termos do art. 921, III do CPC, a não localização do executado ou a inexistência de bens, deve acarretar a suspensão do processo. Error in procedendo evidenciado. Sentença anulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento de gratuidade processual à apelante, determinando o recolhimento do preparo do recurso de apelação. ... (Continua)

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700 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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