Jurisprudência sobre
direito processual civil
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. ... ()
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952 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.
Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os autores. Decisão mantida quanto ao valor da causa que deve ser o valor total do contrato, dado que o pedido subsidiário é a declaração da rescisão contratual como um todo RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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954 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Oembargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... ()
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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.
Apelo tirado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC, em razão da procedência dos embargos do devedor. Títulos que aparelharam a execução desprovidos de eficácia executiva, assim reconhecidos em embargos à execução por sentença trânsito em julgado. Extinção da execução que se impõe, à força do provimento dos embargos do devedor. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de rediscussão da matéria fática que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Questão que cumpriria ser deduzida nos autos dos embargos à execução. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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959 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE.
Cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a execução de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fornecer exame e medicamentos. A decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a exigibilidade da multa diária.A questão em discussão consiste em dizer se a multa diária deve ser mantida, considerando o alegado descumprimento. ... ()
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960 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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961 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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964 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso a objetivar a reversão da medida. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Inconformismo da agravante não acolhido. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu a inclusão do único sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Irresignação do condomínio que não merece prosperar. Empresa ré que é do tipo unipessoal com regime jurídico de responsabilidade limitada. Patrimônio da empresa que não se confunde com o da pessoa física do sócio. No mais, mera situação de inapta perante a Receita Federal que, isoladamente, não autoriza inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. Descabimento. Não se conhece de parte da apelação, na qual se alega a prescrição, pois já foi objeto de decisão, operando-se a preclusão consumativa. A exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação formal, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo o prazo prescricional. A reunião das execuções fiscais é permitida pela Lei 6368/1980, art. 28, tendo o devedor tomado ciência da decisão que determinou o apensamento de todas as execuções fiscais. A responsabilidade tributária do devedor, na condição de possuidor do imóvel penhorado justifica a sua legitimidade para a causa, não se cogitando de suspensão do processo até decisão final em ação possessória. Sentença mantida. Recurso improvido na parte que dele se conhece... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do BACEN em nome dos executados. Inconformismo do banco agravante pela que merece prosperar. CCS/BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis. Medidas adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome dos executados, ora agravados, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se procede no interesse do exequente. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Itajaí/SC. O foro do domicílio do autor ou do local do fato é competente para a ação de reparação de danos, conforme o CPC, art. 53, V. A competência territorial deve ser mantida na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciária da Comarca de Campinas. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente, o que não ocorreu no caso, pois o credor movimentou o processo na busca de bens penhoráveis. A execução não foi arquivada nem esteve suspensa, portanto, o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. A regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, incluída pela Lei 14.195/2021, não retroage em relação aos atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, III, uma vez que o prévio conhecimento dos documentos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Oembargante visa sanar omissão no v. acórdão. ... ()
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Os fundamentos do precedente agravo de instrumento, de 0020549-65.2019.8.19.0000, interposto pela ora recorrente, são idênticos aos do que ora se encontra sub judice, vez que o Juízo a quo decidiu, novamente, pedido de gratuidade de justiça com os mesmos argumentos do precedente requerimento, que já havia sido indeferido. Precedente decisão do Juízo de primeiro grau mantida pelo acórdão proferido nos autos do referido agravo de instrumento. ... ()
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977 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória, com pedido cumulado de compensação de dano moral, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória, com pedido cumulado de compensação de dano moral, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... ()
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979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Recurso interposto contra decisão que, em ação de exibição de documentos, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por S. L. d. D. L. e E. d. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, questionando a taxa de juros adotada pelo banco. Pleitearam gratuidade, mas não comprovaram o estado de miserabilidade. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme CPC, art. 1.007, e ausência de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida devido à eleição de foro distante da residência do consumidor, e a apelante não comprovou o estado de pobreza. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa... ()
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981 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
-Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. ... ()
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983 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL.
Decisão agravada que indeferiu a inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresa executada que teve suas atividades encerradas voluntariamente. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Ex-sócia que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual análoga à sucessão do CPC, art. 110. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação indenizatória proposta pela agravante, lhe indeferiu pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença. O agravante foi instado a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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988 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. 1.
Decisão agravada que, em ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, movida pelo agravado em face do agravante, deferiu a tutela provisória pretendida para que a Ré se abstenha de cobrar o valor referente ao «Seguro PAN Prestamista, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor indevidamente cobrado. 2. Multa cominada que é suficiente e adequada, bem como de acordo com a natureza e periodicidade da obrigação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na espécie, não redundando em enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o bem jurídico tutelado nesta demanda, revelando-se descabida a sua exclusão ou diminuição. 3. Decisão mantida. 4. Desprovimento do recurso.¿... ()
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989 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CPC, art. 485, IV. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/13 DO OE TJSP. ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETOMADA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAMEProcesso relativo a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais extinto em decorrência de acordo homologado em outro feito. ... ()
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991 - STJ. Direito processual civil. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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992 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... ()
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993 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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994 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Inépcia.
«1. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. ... ()
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995 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão ao recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Não há como concluir, com a ausência de elementos comprobatórios que o agravante se enquadra, efetivamente, na condição de necessitado de modo a permitir a concessão do benefício pleiteado. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Hipótese que não comporta o parcelamento das despesas processuais, nem tão pouco, o pagamento após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicado o agravo interno. Desprovimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual pela autora, indeferido. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença. 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp 906.269, 3ª T. Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada. Recurso provido... ()
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