Jurisprudência sobre
direito processual civil
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701 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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702 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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704 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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705 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
1. Intimado o apelante da r. sentença aos 12.01.2024, é intempestiva a apelação aforada apenas aos 19.02.2024. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto intempestiva.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Insurgência contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante existência de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, prejudicando os credores. A ausência de prova de segregação das sociedades justifica a manutenção da decisão. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais - Imposição ao réu do custo dos honorários periciais relativos à perícia grafotécnica determinada. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp). ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como a suspensão dos autos 1002377-09.2022.8.26.0663, além da antecipação de perícia técnica. Art. 99, § 2º, art. 100, § 1º e art. 938, todos do CPC. Extratos bancários demonstram recebimento de valores expressivos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Eventual pedido de suspensão que deve ser feito nos autos de execução. Perícia antecipada que deve ser pleiteada em ação autônoma, nos termos do art. 381 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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713 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Manutenção da r. Decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica processual. III. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, exonerando a apelante do recolhimento das custas e despesas processuais. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Rubiamar Geraldo interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A não realização do pagamento resultou na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 485, I do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, qualificada como administradora de empresas, alegou que sua renda atual é proveniente de aposentadoria e que reside em imóvel de amiga, contribuindo apenas com custos de consumo. Apesar das alegações, foi mantida a decisão de origem, considerando que a apelante não comprovou insuficiência de recursos. Recurso desprovido.... ()
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. 4.- A norma da Lei 6.858/80, art. 2º limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira das partes agravantes para arcarem com as custas e despesas do processo. Instadas no processo de origem a complementarem a documentação somente juntaram declaração de imposto de renda. Em grau recursal, foram intimadas a apresentarem documentação, contudo, não se manifestaram. Escassa documentação acostada aos autos que demonstram a capacidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, mantido em sede recursal. ... ()
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722 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Recurso processado sob a égide do CPC/2015. Devida a fixação de honorários recursais. Tema 1.059/STJ.
Embargos Acolhidos, sem que isso implique em alteração da parte dispositiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO.
1.Inconformismo da agravante não acolhido. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Agravante que possui renda superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual pela autora, indeferido. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO CONTRA DESERÇÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o autor possui renda comprovada superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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732 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em partilha de bens, quando se constata que não integram o patrimônio comum.... ()
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733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RECONVENÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença de parcial procedência do pedido, com condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso voltado à redução da verba de patrocínio. Honorários advocatícios corretamente arbitrados na origem. Conquanto atribuído baixo valor à causa, a fixação dos honorários fez observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado. Arbitramento por equidade. Permissivo do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária fixada na origem que não comporta redução, de modo a remunerar condignamente o causídico. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.
Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de faturamento de empresas sobre as quais o coexecutado Fernando detém o direito de uso de marca. Inconformismo do exequente pela via recursal que não merece prosperar. Empresas que são estranhas à lide. Fato de o coexecutado possuir os direitos de uso das marcas de referidas empresas que não autoriza a penhora de faturamento de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Responsabilização de terceiros que depende da utilização dos instrumentos processuais adequados e desde que preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Locação de imóvel. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deferiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento. O agravante alega que não estão presentes os requisitos da tutela de urgência. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.
I.Caso em Exame: Constrição de veículo automotor penhorado, com suspensão da execução. Sentença de procedência. ... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Inconformismo do autor. Descabimento. Agravante que possui renda bruta comprovada acima de R$ 7.000,00 e mesmo após os descontos a renda ainda se encontra acima do patamar de R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em conta bancária da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Ocontrato de franquia não apresenta liquidez como título executivo em relação aos «royalties e taxas de propaganda, pois não estabelecidos em valor fixo, mas sim variável, a ser calculado em percentual com base no faturamento bruto. A planilha apresentada pela recorrente é produzida unilateralmente e não demonstra de forma inequívoca o faturamento bruto da franqueada, comprometendo a liquidez do título. ... ()
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744 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Assistência judiciária gratuita. Fundamento do
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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO..
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora ... ()
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que negou a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.
Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame ... ()
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