(DOC. VP 947.4334.1429.5208)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. O

contrato de franquia não apresenta liquidez como título executivo em relação aos «royalties» e taxas de propaganda, pois não estabelecidos em valor fixo, mas sim variável, a ser calculado em percentual com base no faturamento bruto. A planilha apresentada pela recorrente é produzida unilateralmente e não demonstra de forma inequívoca o faturamento bruto da franqueada, comprometendo a liquidez do título. Recurso desprovido.

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