(DOC. VP 231.2608.4566.9302)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Rubiamar Geraldo interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A não realização do pagamento resultou na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 485, I do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, qualificada como administradora de empresas, alegou que

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