(DOC. VP 228.1373.1373.7306)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. Apelante requer justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais, alegando legalidade do vínculo e inexistência de dano moral. Alternativamente, pleiteia minoração dos danos morais. Pede revisão dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão3. A questão em

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