Jurisprudência sobre
direito processual civil
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Insurgência da executada contra r. Sentença que acolheu totalmente a impugnação, porém, deixou de estabelecer honorários de sucumbência. Pretensão recursal de que sejam fixados em R$5.000,00. Acolhimento parcial. Necessária fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, com observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Honorários arbitrados em por equidade, em R$ 3.000,00 (arts. 85, §2º e §8º, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Sentença de procedência. Verba honorária fixada por equidade. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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505 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação de acordo que reconheceu e dissolveu união estável com partilha de bens. Título judicial formado perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Ex-companheira que pretende o cumprimento do acordo. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II. A jurisprudência aponta que as fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família devem nelas tramitar, independentemente da natureza da obrigação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.... ()
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507 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade.
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.
Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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511 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... ()
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512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
- Asuperveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... ()
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513 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido
«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do CCB, art. 841.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA.
Acitação da sociedade é dispensável, por força do art. 601, parágrafo único, do CPC. Citados todos os sócios, estende-se à sociedade os efeitos da coisa julgada. A sentença é nula por julgamento extra petita, pois decidiu pela dissolução total da sociedade, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes, violando o CPC, art. 492. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Inconformismo. Acolhimento. Determinação para emenda da exordial cumprida pela parte autora. Recadastramento de documentos impossibilitado pelo sistema SAJ. Prolação de sentença extintiva. Ilegitimidade. Rigor excessivo. Violação do princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º, CPC). Juízo a quo que sequer analisou o que foi juntado ou se ateve às explicações do requerente com juntada de documentos. Comprometimento da efetividade jurisdicional. Matérias listadas como emenda à exordial que deveriam ser analisadas após o contraditório, desencadeando improcedência ou procedência, quiçá, reconhecimento de preliminar de falta de interesse processual. Impossibilidade de apreciação da ação em segunda instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Apelo provido... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA QUANTO À INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.
Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória quanto ao custeio da internação em CTI. Improcedência quanto à indenização por dano moral vez que não transcorrido o prazo de carência. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Entendimento jurisprudencial dominante. Sentença que se reforma para condenar o primeiro réu/apelado a pagar à autora indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00 com juros e correção monetária contados a partir desta data e condenar tão somente o primeiro réu/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. Mantida no mais a sentença. Recurso provido.... ()
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518 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Suspensão da tramitação do feito. Inconformismo. Verifica-se que os agravantes pretendem em suas razões recursais, de fato, a adjudicação de bens relacionados nos autos de origem. Contudo, em mera análise, infere-se que tal pleito ora formulado resta prejudicado em decorrência do que já fora decidido nos autos do AI 0074955-02.2020.8.19.0000, onde houve determinação ex officio para a realização de avaliação por perito nomeado pelo juiz, para confirmar se os bens da empresa pública agravada seriam inservíveis ou não, antes de qualquer adjudicação pelas partes, para fins de prosseguimento dos atos de execução, sobrevindo a matéria em discussão, portanto, afeta à preclusão, nesta seara; não se admite, portanto, violação à coisa julgada formada naqueles autos. Não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade.... ()
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519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Recurso pleiteando a indicação de responsável pelo custeio dos honorários devidos ao Curador Dativo. CPC estabelece uma limitação às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 1.015. O STJ, no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp. 1.704.520, em sede de recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, taxatividade mitigada, em caráter excepcional. Caso em tela que não demonstra qualquer urgência que determine o imediato julgamento deste recurso. O art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não caiba agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão. Não conhecimento do recurso.... ()
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520 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Recurso extraordinário prematuro.
«1. É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes opostos pela parte adversa, sem posterior ratificação. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DE POSTULAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a suspensão da expedição de mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Trânsito em julgado. Arguições de nulidade que devem ser manejadas pelos meios processuais próprios para impugnar a validade dos julgados. Decisão mantida. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais. Alegação de erro material na fixação do excesso não procede. Decisão adotou cálculos apresentados pela agravante, sem prejuízo. Remanescente que será restituído à executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.
Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial por técnica robótica). Ausente comprovação de recolhimento do preparo recursal. A parte agravante não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Configuração da deserção devido à ausência do preparo recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Autor que possui renda comprovada superior a R$ 3.500,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu esse pedido formulado pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento contra decisão que homologou acordo e liberou valores bloqueados. A cláusula do acordo prevê que os valores devem permanecer em conta judicial até o cumprimento integral da obrigação. Recurso provido para manter os valores bloqueados em conta judicial até o pagamento total do débito.... ()
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita à ré-reconvinte. A justiça gratuita é assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. A agravante, pessoa jurídica, não apresentou documentação suficiente para provar a alegada hipossuficiência financeira. ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III
do CPC/2015. PERDA INTERCORRENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, CPC, art. 848 e CPC, art. 774. Decisão parcialmente reformada para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. II - Questão em discussão: necessidade, ou não, da intimação de todos os advogados constituídos. III - Razões de decidir: a intimação válida, publicada em nome de um dos advogados indicados pela parte agravada - à falta de requerimento expresso em sentido contrário (art. 272, parágrafo 5. do CPC) - em sua petição inicial, que vem praticando atos processuais ao longo da demanda, mostra-se mais do que suficiente à atribuição de publicidade das decisões judiciais. Ausência de nulidade. IV - Dispositivo: PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO NÃO RECONHECIDO... ()
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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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535 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada nos recursos extraordinários. Exigência da demonstração.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Instada no processo de origem a complementar a documentação, a parte agravante quedou-se inerte. Valor da causa que não é elevado. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Autora que possui renda comprovada e indícios de outras rendas não demonstradas. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo. Inconformismo da autora. Descabimento. Agravante que possui renda comprovada acima de R$ 6.500,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Custas iniciais que se enquadram no mínimo legal. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EMPRESA INAPTA.
Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de quotas societárias, sob alegação de que a empresa está inapta. Inaptidão da pessoa jurídica que não significa que está inativa. Possibilidade de penhora de quotas sociais nos termos do art. 789 do Diploma Processual Civil vigente, bem como do CCB, art. 1.026. Diversas diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis, no entanto restaram infrutíferas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Efeitos «ex nunc". Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais suprida pelos demais documentos constantes dos autos, que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. Não ocorrência. Em se tratando de condomínio edilício, deve ser observada a disposição do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento da carta de citação foi regularmente assinado e recebido em endereço constante dos cadastros. Recorrente que não comprovou que não mais reside em tal endereço. Mérito. Inicial instruída com outros documentos que comprovam a matrícula do aluno e planilha de débito atualizada. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade. Insurgência da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Agravante juntou documentos, conforme requerido, contudo, apesar da situação financeira mais restrita, as movimentações financeiras indicam que a agravante detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Valor da causa que não é elevado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM VIOLAÇÃO AO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1-Ação indenizatória movida em face do Município de Barra Mansa, na qual objetiva o autor indenização por dano material e moral em razão de alegado erro médico durante o parto em hospital do Município réu. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em réplica de contestação e contrarrazões recursais o cálculo aritmético do valor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA.
Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, III.2, III.13 e III.14 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1.Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de inclusão da esposa do executado no polo passivo - Inconformismo da exequente. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Cumulação de aposentadorias.
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