(DOC. VP 392.0268.1563.4229)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de rescisão de contrato c/c com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Indeferida a gratuidade processual requerida em preliminar recursal, apesar de intimado para o recolhimento do preparo, o réu quedou-se inerte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo estipulado, após o indeferimento do pedido

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