Jurisprudência sobre
direito processual civil
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Na espécie, a sentença julgou extinto o processo pela ocorrência de litispendência. Ausência de identidade entre os elementos da ação. Na espécie, o pedido entre as demandas é diverso, considerando que nesta se busca a indenização pelas despesas de manutenção do imóvel integrante do espólio, ao passo que naquela demanda, se buscava a fixação de alugueres. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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252 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO.
1.Inconformismo dos agravantes não acolhido. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Postulação recursal para deferimento das benesses da Justiça Gratuita. Decisão publicada em 07/10/24. Interposição do recurso apenas em 19/11/2024. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso. Precedentes da Câmara. Pleito não cognoscível. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS.
Indeferimento de pesquisas junto aos sistemas CENSEC e CRCJUD. Acolhimento. Diligências para localização de sucessores do requerido, pessoa falecida. Sistemas públicos que necessitam de informações específicas para pesquisa e que são desconhecidas da parte recorrente. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para uso dos sistemas. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO -
Revisional de financiamento de veículo - Cobrança de seguros e tarifas reputadas válidas - Sentença de parcial procedência determinando apenas a rescisão dos contratos de seguro a partir da citação - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não atendimento aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Argumentação genérica sobre legalidade da contratação e ausência de venda casada - Teses já acolhidas na sentença - Falta de enfrentamento da questão central decidida - Hipótese de não conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO DEMASIADAMENTE AMPLO. INOBSERVÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em primeira instância.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA.
Insurgência da parte embargante, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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258 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de alimentos c/c alimentos provisórios. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Arbitramento dos alimentos provisórios em 120% do salário- mínimo federal, em caso de ausência de vínculo empregatício. Insurgência da parte ré. Agravo de Instrumento - assiste razão em parte. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência de recursos. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provisórios fixados levando-se em consideração as provas adunadas aos autos. Provimento parcial do recurso.... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação que não indica total impossibilidade da empresa arcar com as custas iniciais. Defere-se entretanto a possibilidade de parcelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de percentual da aposentadoria do executado. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio e levantamento de valores em favor dos agravados. Agravante que teria retido indevidamente valores de faturamento de uma das agravadas. Divergência de valores. Necessidade de apuração por prova técnica. Legitimidade do conglomerado ITAÚ para peticionar em conjunto ou em nome da REDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
Ação indenizatória. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento - não assiste razão à recorrente. Hipossuficiência não comprovada. Alegação de insuficiência financeira que não é absoluta, cabendo ao julgador exigir a comprovação da alegada insuficiência art. 99, § 2º do CPC. Hipossuficiência de recursos não comprovada. Escorreita a decisão vergastada, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, não importando tal medida em qualquer afronta à CF/88, restando, assim, mantida na íntegra. Recurso desprovido.... ()
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito à Saúde. Afastamento da multa cominatória. Manutenção da tutela sub-rogatória para cumprimento da obrigação de fazer. Agravo parcialmente provido
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. Competência exclusiva do juízo arbitral, cabendo a ele a análise de sua competência (kompetenz-kompetenz). Dicção do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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267 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no CPC/2015, art. 101; ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Recorrente possui renda mensal capaz de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal distribuída em 01.11.2022 para cobrança de IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2019 a 2021. Admite-se a extinção por abandono se houver inércia da parte por mais de 30 dias, sem suprimento no prazo de cinco dias após intimação pessoal, conforme art. 485, III, § 1º, do CPC. No caso, a Fazenda Municipal não foi devidamente intimada, inviabilizando a extinção por abandono. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.
Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não deve prosperar. Pleito dos agravantes que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis e existência de processo recuperacional/falimentar das executadas que não autorizam a medida pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de diferimento de custas ao executado. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade financeira exigida pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Prova constituída pela recorrente revelou posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO.
Insurgência quanto à decisão que rejeita impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, CPC. Precedentes do C. STJ pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O princípio da dialeticidade, conforme CPC/2015, art. 1.010, exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão recorrida.2. No caso, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a gratuidade da justiça, sem abordar a ausência de comprovação do vínculo contratual e negativa de prestação de serviço, configurando inépcia recursal. ... ()
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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Se trata de relação de consumo e a afirmativa da parte autora acerca da cobrança de juros que justifica a medida pleiteada. Periculum in mora demonstrado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução do veículo não localizado e o prosseguimento da busca e apreensão do que foi apreendido. Julgamento parcial de mérito. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para o bem apreendido e conversão em execução para aquele que não foi encontrado, desde que tenha sido concretizado a relação jurídica processual, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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277 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição dos direitos possessórios sobre o veículo não comprovada. Requisitos para oposição de embargos de terceiro não preenchidos. Manutenção de sentença de improcedência, por fundamento diverso. Recurso não provido
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ora agravante. Reclamo da recorrente que merece prosperar. Documentação acostada aos autos que demonstra incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que recebe beneficio previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Quantia irrisória e que evidencia que o recorrente faz jus à benesse da gratuidade processual. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98 estabelecem a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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282 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sentença de extinção proferida em primeiro grau. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.As matérias levantadas no recurso já foram objeto de análise em decisões anteriores, sendo incabível a rediscussão devido à preclusão. ... ()
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286 - TST. Hermenêutica. Direito civil e direito processual civil. Distinção. Prudência na aplicação das correspondências entre um e outro.
«1. Visto o processo civil como ramo do direito público, as teorias do processo desenvolvem-se atreladas à noção de serviço público e essencial prestado pelo Estado e aos princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do direito de defesa. Desse modo, a correspondência entre institutos processuais e civis deve ser feita com muita prudência, levando em consideração as diferenças de regime.... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de aposentadoria. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Apelação. Apelante que, intimado ao recolhimento do preparo, ante a revogação da benesse da gratuidade judiciária, quedou-se inerte. Apelante não recolhe preparo recursal, pese a benesse da graça judiciária, outrora deferida, tenha sido revogada, ante a comprovação de não se tratar de pessoa hipossuficiente. Foi dada a oportunidade ao apelante, sob pena de não conhecimento do apelo, da comprovação de recolhimento das despesas processuais que deixou de adiantar, entretanto, quedou-se inerte, em descumprimento do comando judicial. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução dos veículos não localizados e o prosseguimento da busca e apreensão dos apreendidos por concluir que possuem ritos diferentes, exigindo tramitação separada para evitar incompatibilidades processuais. Julgamento parcial de mérito. Possibilidade. Veículos apreendidos e não localizados. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para os bens apreendidos e conversão em execução para os bens não localizados. RECURSO PROVIDO... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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293 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Direito processual civil. Ação de alimentos. Valor. Razoabilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ônus probatório a cargo da parte adversa. Livre convencimento. Desincumbência. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a sentença de extinção em 28.08.2024. O decurso do prazo de suspensão do processo independe de intimação, cabendo à exequente dar andamento ao feito. A Fazenda Municipal não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, configurando a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito nos autos do inventário, indeferindo a busca e o bloqueio direto dos bens do espólio. O agravante alega inexistência de inventário aberto e que o espólio foi intimado, mas não apresentou resposta no prazo. A habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, conforme o CPC, art. 644, que permite a cobrança por outras vias, como a execução. RECURSO PROVIDO.... ()
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296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e a petição inicial. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do autor, ora agravante. Recorrente que é oficial de justiça aposentado e percebe proventos superiores a três salários- mínimos. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
A apelante propôs execução fiscal para a cobrança de IPTU. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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299 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Repetição de indébito. Manifestação expressa no acórdão sobre os valores indevidos e os devidos. Embargos rejeitados
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300 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial.
I. caso em exame ... ()
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