(DOC. VP 233.4852.2237.3073)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução do veículo não localizado e o prosseguimento da busca e apreensão do que foi apreendido. Julgamento parcial de mérito. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para o bem apreendido e conversão em execução para aquele que não foi encontrado, desde que tenha sido concretizado a relação jurídica processual, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote