Jurisprudência sobre
direito processual civil
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.
1.Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação Indenizatória com Pedido de Dano Material e Dano Moral. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. art. 485, I c/c CPC, art. 290. Advogado se manifestou pela intimação pessoal da parte autora por dificuldades em contatá-la. Desnecessidade de intimação pessoal haja vista se tratar da ausência total de recolhimento de custas e não de recolhimento insuficiente, nos termos da Súmula 290/TJRJ. Ausência de irregularidade no cancelamento da distribuição - CPC, art. 290. Entendimento desta e.Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da liquidação - II. Questão em discussão: Comprovação dos gastos despendidos com a confecção do material confeccionado - III. Razão de decidir: Documentos juntados pela executada que não demonstram a efetivação dos gastos - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.As razões de apelação não atacam os argumentos da sentença, que exigiu a indicação dos herdeiros devido à ausência de inventário aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Na espécie, busca a apelante o acesso aos documentos do seu falecido marido junto ao empregador. Extinção do processo, ao fundamento de ausência de interesse. Impossibilidade, considerando que não cabe ao magistrado se pronunciar sobre ocorrência ou inocorrência de fato. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 382. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta sem comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante apresentado posteriormente sem dobrar o valor e sem guia DARE, em desacordo com o Provimento CG 33/2013. Recurso deserto por ausência de comprovação do tempestivo preparo (CPC, art. 1.007, § 2º) e inadequação na comprovação posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Não foram localizados bens penhoráveis em nome das executadas. 2. Pedido de realização de pesquisa de bens penhoráveis perante o SERP-JUD. Possibilidade. Ferramenta instituída pela Lei 14.382/1922 e regulamentada no Provimento CNJ 149/23. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: liquidação de sentença. II - Questão em discussão: decisão que homologou laudo pericial relativo ao valor das benfeitorias a serem indenizadas. III - Razões de decidir: hipótese na qual havendo irregularidades na obra e custo para sua resolução, este deve ser arcado pelo compromissário comprador, sob pena de implicar enriquecimento ilícito - o que não se pode admitir. Necessário abatimento do valor estimado para tal regularização do total aferido pela perícia realizada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Plano de saúde «falso coletivo. Dano moral não caracterizado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Descontos consignados. Questionamentos. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha da prática de novos descontos. Operações bancárias questionadas que não envolvem descontos perpetrados pela recorrido ao menos na natureza apontada na inicial. Polo passivo integrado exclusivamente pela agravante. É necessária maior dilação probatória com o intuito de verificar a existência ou não de abusividade cometidas pela instituição financeira. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Ação ajuizada em face da SPPREV e de anterior beneficiária buscando o pagamento de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação da anterior beneficiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental contra
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade. Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Intimada a complementar a documentação, quedou-se inerte. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Arelação jurídica subjacente é baseada em contrato de parceria, matéria da competência residual das Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013.As ações relativas a contratos de parceria não são de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL.
Insurgência dos agravantes quanto à antecipação de tutela. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Decisão que indeferiu a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - não assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária. Prevalência da regra de impenhorabilidade. Mitigação que deve ser analisada individualmente. Necessidade de ponderação do direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Não restou configurada nenhuma condição capaz de autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Crédito perseguido não oriundo de dívida alimentar, nem de penhora sobre remuneração excedente a 50 salários-mínimos. Precedentes desta Egrégia Corte. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de execução de aluguéis e demais encargos locatícios. Decisão determinado a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária prevalecendo a regra de impenhorabilidade, a mitigação no tocante a regra de impenhorabilidade do, IV, do CPC, art. 833, deve ser analisada individualmente, ponderando-se o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Penhora consignada de 20% da renda da executada, inviabiliza a sua subsistência e a da sua família, não podendo o credor se valer da referida medida para satisfazer seu crédito. Precedentes desta Egrégia Corte. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada. 2. Pedido de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA, por não terem sido localizados bens penhoráveis - Possibilidade prevista no CPC, art. 782, § 3º - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.
1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Incompetência do foro. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Decisão na origem que possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º do CPC. Pronunciamento judicial que extingue a ação deve ser desafiado por meio de apelação. Interposição de Agravo de Instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Processamento com suspensão do curso da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, mas concedeu o diferimento do preparo recursal. Para a concessão da assistência judiciária, é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira. A sociedade agravante não comprovou tal condição, sendo proprietária de relevante patrimônio. Viu-se, apenas, prova da insuficiência momentânea de recursos para o pagamento do preparo recursal, razão pela qual diferido o recolhimento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimado para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Usucapião extraordinário. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, que não fez parte da relação jurídica processual, seja na qualidade de parte, seja na de interessado. O seu ingresso como apelante apenas se deu por ocasião de intimação do juízo para fins de conhecimento da sentença. Não consta em nenhum dos polos da ação qualquer ente público da Administração Pública direta (Estado ou Município) ou indireta (Fundação Pública, Autarquia ou Empresa Pública). A ação está a envolver matéria de direito civil privado (Usucapião). O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A decisão recorrida é classificada como decisão interlocutória em cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 203, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Acerca do pedido de parcelamento, documentos nos autos comprovam que a recorrente possui renda bem superior à média brasileira, o que injustificada o requerimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Inexistência de título a justificar a execução, uma vez que o acórdão reduziu o tempo do pagamento do plano de saúde para 9 (nove) meses. Cumprimento distribuído quando já extinta a obrigação. Litigância de má-fé caracterizada, considerando ausente o título e com ciência da apelante no momento da distribuição do cumprimento. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Dívida de condomínio. Existência de meios de cooperação entre órgãos da Administração e o Poder Judiciário, postos à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a localização dos devedores e a procura de bens para satisfação do crédito executado. Assim, o deferimento de penhora do imóvel, antes da realização de outras medidas menos gravosas, não se justifica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que converteu bloqueio em penhora. Inconformismo que não merece prosperar. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à agravante e do qual não se desincumbiu. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.Cotejo probatório que demonstra a inexistência de intimação pessoal, pois encaminhada para endereço diverso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote