(DOC. VP 717.5438.1348.5108)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de aluguéis e demais encargos locatícios. Decisão determinado a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária prevalecendo a regra de impenhorabilidade, a mitigação no tocante a regra de impenhorabilidade do, IV, do CPC, art. 833, deve ser analisada individualmente, ponderando-se o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Penhora consignada de 20% d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote