(DOC. VP 261.5423.6299.0775)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que converteu bloqueio em penhora. Inconformismo que não merece prosperar. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à agravante e do qual não se desincumbiu. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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