(DOC. VP 241.0310.7631.6774)

STJ. Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Na fixação da verba honorária com fulcro no CPC, art. 20, § 3º é irrelevante o fato da instituição financeira encontrar-se em liquidação, pois a condição financeira da parte não constitui um dos parâmetros de arbitramento previstos na norma. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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