(DOC. VP 128.9487.1088.3115)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Incompetência do foro. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Decisão na origem que possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º do CPC. Pronunciamento judicial que extingue a ação deve ser desafiado por meio de apelação. Interposição de Agravo de Instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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