Jurisprudência sobre
direito processual civil
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor. Irresignação do autor. Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE.
Autor distribuiu a presente demanda objetivando o ressarcimento de valor gasto em cirurgia. Demanda anterior na qual o autor postula que o plano de saúde arque com a mesma cirurgia. Litispendência configurada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, buscam os recorrentes a reforma da decisão para julgar extinta a pretensão autoral afirmando a inexistência de interesse processual, uma vez que tentaram acordo com o apelado. Inocorrência da falta de interesse, uma vez que sequer impugnam o débito. Impossibilidade de impor ao apelado o parcelamento do débito ou o pagamento com abatimento de encargos decorrentes da mora. Manifesto o interesse processual. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.
Recurso contra decisão que deixou de receber a apelação. Alegação de que o simples depósito judicial realizado pela seguradora não é incompatível com o ato de interposição da apelação. O plano de saúde ao realizar o pagamento e pedir a extinção do feito devido a quitação do débito, e posteriormente, ter interposto a apelação, praticou ato incompatível com a sua irresignação, acarretando a preclusão lógica. Incidência art. 1.000 CPC. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual indeferido. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a necessidade do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
art. 49, parágrafo único, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Correção de lapso de digitação quanto à verba de sucumbência que, nos termos da fundamentação do aresto embargado, deve ser invertida como consequência lógica do provimento do recurso. No mais, intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentado pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentado pela autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentado pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Trata-se de ação de usucapião em que o juízo prolatou sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida inferior ao importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Condenação em honorários advocatícios imposta por acórdão. Oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Trânsito em julgado evidenciado, inclusive com a informação prestada pela Secretaria da Câmara. Desconstituição do título executivo judicial que deve ser realizada pela via apropriada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Alegação de prejudicialidade externa. Não ocorrência. Ação pauliana que tem por objeto diferentes partes e negócio jurídico. Agravado que teria adquirido o imóvel em arrematação de leilão extrajudicial. Decisão mantida. Tutela concedida revogada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A citação postal é admissível em processos de execução, salvo vedação específica, conforme interpretação sistemática dos arts. 246, 247 e 829 § 1º, do CPC/2015. A comprovação do crédito condominial para fins de execução não exige a apresentação de atas de assembleia, bastando a prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de Cobrança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. Agravo de Instrumento - assiste razão. Acervo documental trazido aos autos faz reconhecer a condição de hipossuficiência de recursos. Renda líquida mensal não ultrapassa dez salários mínimos. Jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça reconhece o direito ao benefício em questão, de quem recebe menos de dez salários-mínimos, por mês. Decisão que ostenta caráter transeunte podendo ser revista no curso do processo, a qualquer tempo. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação acostada aos autos que demonstra a capacidade financeira do agravante de arcar com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Movimentação financeira incompatível com a benesse pretendida. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Hipossuficiência financeira comprovada. Assistência judiciária concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED.Rejeição liminar ao cumprimento de sentença. Recurso alegando tempestividade da impugnação, ausência de intimação para recolhimento das custas e pleiteando redução do valor da multa. Impugnação apresentada sem recolhimento das custas. A intimação pessoal não se faz necessária no caso de rejeição liminar da impugnação por não recolhimento das custas judiciais devidas. REsp. Acórdão/STJ, Tese 674, STJ. Súmula 345/STJJ. Valor da multa mantido conforme julgado no agravo de instrumento 0085879-38.2021.8.19.0000. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIMENTO MANTIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Erro Grosseiro. Matéria de ordem pública que não deixou de ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determina que se aguarde o julgamento de recurso de Agravo de Instrumento para que se efetue os levantamentos devidos ao credor. Inexistência de justificativa para tanto. Reformada a decisão para ratificar a tutela concedida autorizando o levantamento dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, I do CPC. Descabimento. A Fazenda Municipal exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do débito em abril de 2024, incluindo honorários advocatícios, e houve bloqueio do valor integral do débito em abril de 2024. O devedor concordou com a extinção da execução fiscal, não havendo saldo a apurar. Planilha de cálculo foi atualizada para o mesmo mês em que houve o bloqueio do numerário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO.
Na espécie, as partes firmaram acordo quanto ao débito alimentar, rogando a homologação da transação. Magistrado que homologou e extinguiu o processo. Impossibilidade, considerando que a hipótese é de suspensão do processo. Inteligência do CPC, art. 922. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Extinção do Processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da parte autora - assiste razão. Tentativas infrutíferas de intimação da parte autora para se manifestar a respeito de acordo ofertado pela ré. Demandante não está obrigada a aceitar a proposta de acordo. Inércia da parte autora não induz a extinção do processo, acarretando, apenas, a recusa tácita da proposta, devendo o feito prosseguir. Observância do Princípio da Ampla defesa e Contraditório Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo com fulcro nos arts. 290 e 485, X, do CPC. Irresignação do autor- não assiste razão. Ausência de recolhimento das custas processuais iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, se após a intimação na pessoa do advogado da parte autora, essa não realizar o pagamento das despesas. Autor deveria interpor o recurso adequado contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Matéria preclusa em sede de apelação. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença homologatória de acordo. Condenação das partes ao pagamento das custas. Recurso da exequente quanto à condenação ao pagamento das custas - assiste razão. Na espécie as partes celebraram transação na qual ficou convencionada que as custas remanescentes ficariam a cargo do devedor/apelado. Imperiosa necessidade de reforma da sentença, para que a estipulação entre as partes seja observada. Provimento do recurso para determinar que as custas sejam pagas pelo devedor, na forma do pactuado na décima segunda cláusula da transação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURIDICA. Negada a gratuidade processual aos agravantes. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da r. decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cobrança. Pleito de homologação de acordo extrajudicial e pedido de suspensão do processo. Sentença extintiva. Perda superveniente do interesse processual. Ausência de constituição de advogado da parte ré nos autos. Recurso do Banco - não assiste razão. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Ação de conhecimento em procedimento comum. Acordo que não consta a assinatura da parte ré. Falta de assinatura tanto do advogado quanto da própria parte devedora. Ausência de comprovação da anuência da outra parte. Princípio da boa- fé que não é capaz de suprir a ausência de comprovação de manifestação da parte ré. Reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote