(DOC. VP 483.4670.5769.8596)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Extinção do Processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da parte autora - assiste razão. Tentativas infrutíferas de intimação da parte autora para se manifestar a respeito de acordo ofertado pela ré. Demandante não está obrigada a aceitar a proposta de acordo. Inércia da parte autora não induz a extinção do processo, acarretando, apenas, a recusa tácita da proposta, devendo o feito prosseguir. Obs

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